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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00530978020188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0053097-80.2018.8.19.0000

Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada: GLEIZIANE VICENTE RAMOS

Relator: Desembargador MURILO KIELING

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE NATUREZA

ALIMENTAR. DESCONTOS QUE

ULTRAPASSAM EM MUITO O PERCENTUAL DE 30%. COMPROMETIMENTO DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

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DEFERIMENTO DA TUTELA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A LIVRE VONTADE DAS PARTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Descontos diretamente em conta corrente sobre benefício assistencial que sobejam o patamar de 30%. Necessidade de limitação. Precedentes do STJ e desta Corte. Superindividamento. Súmula 295 deste Tribunal de Justiça. Assim, verifica-se, a priori, a verossimilhança necessária para o alcance da medida almejada, vez que os descontos ultrapassam o limite legal de 30% sobre os rendimentos da parte Agravada, nada impedindo, no entanto, caso surjam outros elementos de convicção, que seja revogada a tutela concedida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0053097-80.2018.8.19.0000, em que figura como

Agravante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS e Agravada GLEIZIANE VICENTE RAMOS.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por UNANIMIDADE de votos , em CONHECER E

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do

Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu

Tutela Antecipada de Urgência, consistente na limitação dos descontos efetuados

diretamente na conta corrente da autora, referentes aos empréstimos firmados entre

as partes.

Eis, a decisão alvejada pela irresignação, fls. 20/21, e-doc. 000020:

1 - Defiro a gratuidade à autora.

2 - Trata-se de ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, articulada por GLEIZIANE VICENTE RAMOS em face de CREFISA S/A E AGIPLAN.

Em virtude dos fatos narrados na inicial, requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus sejam compelidos a reduzirem os valores cobrados dos vencimentos ao patamar de 30%, para cada um dos empréstimos contratados.

Em análise detida dos autos, verifico que o montante descontado é, claramente, uma monta que compromete não só os vencimentos do autor, como, consequentemente, a sua subsistência, observando que tal comprometimento poderá implicar prejuízos irreparáveis, afetando, até mesmo, a sua dignidade humana, princípio este garantido por nosso ordenamento maior, portanto, verifico que a hipótese do caso em tela se trata de tutela de urgência, quando encontrados os elementos que evidenciem a probabilidade de perigo ou dano, conforme a dicção do art. 300; § 2º do CPC/2015, a mesma pode ser deferida:

´Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

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§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”

Portanto, razoável a limitação dos descontos a 30% da renda mensal do autor, conforme o disposto na Súmula 295 do TJRJ:. Nº. 295 ´Na hipótese de super endividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.´

Referência: Processo Administrativo nº 006325629.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Araújo da Cruz. Votação unânime.

Cada valor contratado será reduzido na proporção necessária até respeitar o limite legal de 30% sobre o vencimento líquido, respeitando a redução cabível para cada empréstimo, dentro dos cálculos contábeis pertinentes até chegar a referida proporção, não sendo permitida, assim, tal imposição ser feita pelo devedor, ora, autor.

Face ao exposto e considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar os réus que os débitos referentes aos empréstimos consignados narrados na exordial sejam limitados a trinta por cento do salário líquido do autor (entendido este como o salário bruto menos os descontos legais), sob pena de multa do dobro do valor cobrado em desacordo com esta decisão. Oficie-se à fonte pagadora para o cumprimento da presente, devendo ser os descontos efetuados pelos réus rateados na proporção dos seus respectivos créditos de forma que não ultrapassem 30% do salário líquido da parte autora.

Designo audiência do artigo 334 do CPC para o dia 08/11/18 às13:40h devendo ser observado que os réus deverão ser citados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de

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conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Por fim, consigne-se que as partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos.

3 - Citem-se, via postal com A.R. e intimem-se.

Como base para o recurso, sustenta o Agravante, em síntese, acerca da validade de todas as cláusulas contratuais, as quais a Agravada tinha plena ciência, notadamente em relação aos descontos realizados em conta corrente e não em folha de pagamento, não havendo que se dizer em limitação dos descontos, já que é evidente que o contrato em comento não se trata da modalidade de empréstimo consignado, sublinhando não haver prova de que a conta corrente é utilizada exclusivamente para percepção de seu salário, sendo que a mesma pode receber outros diversos rendimentos.

Afirma que as partes celebraram na data de 02/04/2018 o contrato de empréstimo 052.210.004.563, tendo a Agravada recebido o valor de R$ 2.402,69, para pagamento em 12 parcelas mensais, fixas e consecutivas no valor de R$ 513,12, vencendo-se a primeira em 30/04/2018 e a última em 29/03/2019, mediante descontos em conta corrente, conforme autorização irrevogável de desconto em conta corrente.

Afirma que a pretensão da Agravante afronta orientação da jurisprudência do STJ, no REsp 1586910/SP, colacionado, que entende que a limitação deve ser

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observada quanto aos empréstimos consignado em folha de pagamento, não sendo aplicável aos empréstimos com descontos em conta corrente.

Sustenta que não cometeu nenhuma irregularidade, apenas cobrou os valores nos termos estabelecidos em contrato e na forma autorizada.

Assim, pugna pela reforma da decisão agravada, revogando a tutela deferida.

Decisão de indeferimento do reclamado efeito suspensivo do recurso, fls. 27/31, e-doc. 0000000027.

Informações do Juízo a quo, fls. 36, e-doc. 000035, mantendo a decisão agravada.

Ausência de contrarrazões.

EIS, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.

Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Cinge a controvérsia acerca da possibilidade ou não de limitar em 30% os descontos diretamente em conta corrente, provenientes de contratos de mútuo bancário.

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Realizando cognição sumária, o Juízo a quo entendeu estarem preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da Tutela Antecipada de Urgência, previstos no art. 300 do CPC.

As tutelas jurisdicionais provisórias representam tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, essa proferida mediante cognição exauriente. No perímetro da tutela de urgência, exige-se além da demonstração de probabilidade do direito, o induvidoso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ainda, o requisito negativo dispostos no § 3º do art. 300, do CPC, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro desses requisitos é o fumus boni iuris, e diz respeito à necessidade de prova suficientemente robusta, que possa formar no magistrado um juízo de quase-certeza capas de convencê-lo a conceder a medida.

Deve estar presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando há risco de que a demora deste gere danos ao direito material.

O pedido de tutela antecipada demanda que a probabilidade seja quase inatacável, exigindo um imenso nível de verossimilhança.

O magistrado deve estar convencido se a medida antecipatória deferida é conversível para não prejudicar uma das partes.

O Juízo a quo, deferiu a tutela requerida ao fundamento de que: “Em análise detida dos autos, verifico que o montante descontado é, claramente, uma monta que compromete não só os vencimentos do autor, como, consequentemente, a sua

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subsistência, observando que tal comprometimento poderá implicar prejuízos irreparáveis, afetando, até mesmo, a sua dignidade humana, princípio este garantido por nosso ordenamento maior, portanto, verifico que a hipótese do caso em tela se trata de tutela de urgência, quando encontrados os elementos que evidenciem a probabilidade de perigo ou dano, conforme a dicção do art. 300; § 2º do CPC/2015, a mesma pode ser deferida”.

O Agravante não nega que o limite de 30% foi ultrapassado, apenas afirma da legalidade dos descontos por força da contratação albergada pela livre vontade das partes, em total consonância com o entendimento do STJ.

Realmente, em julgamento de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese do Relator no Recurso Especial 1.586.910/SP e decidiu, em 29/08/2017, por maioria, pela impossibilidade de se limitar judicialmente os descontos efetivados em conta corrente, oriundos de empréstimo negociado, espontânea e diretamente, pelo consumidor com a instituição financeira, sendo certo que a limitação dos descontos só seria imposta aos empréstimos consignados.

Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter proferido uma decisão, de caráter não vinculante, acerca do tema, não tem o condão de, isoladamente, alterar o livre convencimento esposado por este Relator acerca do tema até por se tratar de matéria delicada, que envolve o comprometimento da subsistência do consumidor, o voto em referência não traduziu o posicionamento da maioria dos ministros daquela E. Corte. E tal se constata não apenas por terem ficado vencidos no julgamento os Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi com também nas decisões monocráticas posteriores, que são abaixo transcritas:

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“Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 200/201): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS CONFORME PACTUADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação ao Contrato de Crédito Consignado, o autor, ao assiná-lo, autorizou que o desconto da prestação devida fosse feito diretamente na folha de pagamento. Nesse sentido, não cabe o argumento de que os descontos são abusivos e ilegais, em virtude de haver previsão expressa e prévia acerca do desconto. 2. Há de ser ponderado, entretanto, o caráter alimentar do salário, pois, se fosse permitida a retenção da sua totalidade, implicaria na impossibilidade de subsistência do devedor e de sua família. Assim, limita-se ao quantum de 30% (trinta por cento) do valor recebido como salário. 3. Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que se trata de uma renegociação de dívida para o pagamento de outros empréstimos bancários. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas às limitação de 30% (trinta por cento). 4. Por fim, não acolho a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral ao apelante, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes aos empréstimos concedidos foram efetuados conforme pactuado. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 225/230). O recurso especial (e- STJ fls. 233/254), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 649, IV, do CPC/1973 e 186 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que: (a) a instituição financeira não pode reter parte dos salários do devedor para quitar empréstimo bancário e (b) a retenção ilegal de salário enseja a condenação em danos morais. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, e manteve os descontos na conta-corrente do devedor provenientes do contrato de crédito pessoal gerenciado, sem qualquer limitação. Na ocasião, aquela Corte assinalou que (e-STJ fl. 206): Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que o autor renegociou dívidas com o banco, autorizando que as prestações fossem debitadas em sua conta corrente, conforme depreende-se da oitiva do CD constante nos autos. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas à limitação de 30% (trinta por cento). O acórdão recorrido, nesse particular, merece reforma. Considerando a natureza alimentar do salário e em função do princípio da razoabilidade, firmou-se, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de

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que o desconto em conta-corrente, em que são lançados os vencimentos do trabalhador, não deve ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento). (...). Por outro lado, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, concluiu que o desconto do empréstimo na conta-corrente do devedor não teria causado ao recorrente danos morais indenizáveis. Confira-se (e-STJ fl. 208): Sendo assim, restou demonstrado que os descontos referentes aos empréstimos entre as partes estão de acordo com os contratos firmados, não havendo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade cometida pela instituição financeira. Por fim, deixo de acolher a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes aos empréstimos concedidos foram efetuados conforme pactuado. Não havendo ilícito, não há que se falar em indenização. Sendo assim, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Ressalta-se que a instituição financeira não se apropriou de todo o salário do devedor, mas apenas dos valores do empréstimo, que segundo o acórdão recorrido seria de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), o que não ultrapassa em muito o limite de 30% (trinta por cento) que deverá incidir sobre o seu salário, conforme descrito na jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para limitar os descontos na conta-corrente do devedor ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.

(REsp 1696901- Relator (a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Data da Publicação: 07/11/2017). (g.n)

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