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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005249-35.1997.8.19.0000 RJ 0005249-35.1997.8.19.0000

LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE.

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Processo
APL 0005249-35.1997.8.19.0000 RJ 0005249-35.1997.8.19.0000
Órgão Julgador
DECIMA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : RITA DE CASSIA WERDINE LIMA(P/SI E ASSIST/S/FILHOS), Apte : FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A
Publicação
03/05/1999
Julgamento
8 de Outubro de 1997
Relator
DES. JOAO N. SPYRIDES

Ementa

LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE.

Embargos de devedor julgados antecipadamente, por versarem materia de direito (arts. 740 parágrafo único c/c 130 CPC).Nao se aplica a lei da usura (Dec. 22.626/33), as relacoes financeiras, reguladas pelo Banco Central e C.M.N. (OFB)

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO."