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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0221378-06.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_02213780620128190001_c2f23.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação ordinária para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira. Convivência em união estável e dependência econômica demonstradas, de modo a preencher os requisitos legais à concessão do benefício (CC, artigos 1.723e seguintes; Lei estadual nº 5.260/08, art. 14; Lei estadual nº 285/79, art. 34, com a redação dada pela Lei estadual nº 1.256/87). Procedência do pedido. Encargos da condenação, nos termos do Tema nº 905, do Superior Tribunal de Justiça, e do Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação exercido. Embargos desprovidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661801340/apelacao-reexame-necessario-reex-2213780620128190001

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