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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-17.2015.8.19.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00100311720158190045_7dc46.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA. TROCA DO MOTOR. REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN/RJ QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3631/2006 DO DETRAN/RJ E A RESOLUÇÃO 282/08 DO CONTRAN. PRAZO DE TRÊS MESES PARA REPARO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO
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