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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00561636820188190000_a2e18.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0056163-68.2018.8.19.0000

Agravante: Alcelino Martins Barreto rep/p/sua curadora Celita Ribeiro

Agravado: Jocimar Paes de Azevedo Filho

Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.

- Conjunto probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência econômica do agravante.

- Concessão do benefício.

- Necessidade de reforma da decisão, concedendo a gratuidade de justiça ao agravante.

- Caráter transitório do benefício que, a qualquer momento, pode ser revogado. Súmula nº 43, deste Tribunal.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo nº 005616368.2018.8.19.0000 , de que são partes as acima mencionadas ACORDAM os

Desembargadores da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso , nos

termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcelino Martins

Barreto, representado por sua curadora Celita Ribeiro, contra a decisão do Juízo de

Direito da Vara Única de São Francisco de Itabapoana , que, nos autos da Ação de

Cobrança, não conheceu seu requerimento de gratuidade de justiça, assim dispondo:

“Considerando as informações constantes de fls. 46/69, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil”.

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Agravo de Instrumento nº. 0056163-68.2018.8.19.0000

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas judiciais e demais despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio e de sua família; que a demanda principal tem como objetivo cobrar quantias não adimplidas provenientes do contrato de arrendamento de imóvel rural e a apresentação de todos os comprovantes das retiradas de cana de açúcar da propriedade; que é absolutamente incapaz, sendo representado por sua curadora; que, no ano de 2015, o agravante, representado pela sua curadora, celebrou contrato de arrendamento de imóvel rural de 03 (três) alqueires e 99 (noventa e nove) metros quadrados, situado em Lagoa Doce, na cidade de São Francisco de Itabapoana; que o imóvel é proveniente dos autos de inventário, no qual o agravante é herdeiro; que o contrato de arrendamento foi firmado com a finalidade de plantação de cana de açúcar, tendo como termo inicial 17/01/2015 e final, 17/01/2019; que, nos termos do contrato, o agravado se comprometeu a pagar até junho de 2015 um adiantamento no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), bem como efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) de cada safra retirada de cana de açúcar, durante os 04 (quatro) anos de contrato; que o agravado não cumpriu com nenhuma das cláusulas pactuadas, estando o mesmo inadimplente, tendo a ação o objetivo de cobrar os valores pactuado entre as partes; que o Agravante não possui renda ou rendimentos, estão isente da declaração do imposto de renda anual; que o Agravante não aufere qualquer tipo de renda ou rendimento proveniente do inventário de sua mãe; que o agravante, por intermédio de sua curadora, atestou sua hipossuficiência para fins de recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios; que o Agravante é absolutamente incapaz, não possuindo renda ou rendimentos passíveis de tributação; que o agravante é sustentado por sua curadora, a qual é aposentada do INSS, com renda mensal na média de R$2.000,00; que não é porque o Agravante possui a legítima expectativa de herdar bens da sua finada genitora, que o torna capaz de suportar o ônus de recolher as custas processuais; que no inventários de sua genitora existem 18 (dezoito) beneficiários habilitados; que o referido inventário tramita desde o ano de 2.007 e até a presente data os herdeiros não chegaram a um consenso quanto à partilha dos bens; que concluído o inventário, o agravante somente terá direito

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Agravo de Instrumento nº. 0056163-68.2018.8.19.0000

a 1/18 avos do monte; requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. Pugna, ao final, pela reforma da decisão, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça.

Decisão suspendendo a exigibilidade do recolhimento das custas do recurso, deferindo o efeito suspensivo e determinando a oitiva do representante da Procuradoria de Justiça (indexador 19).

Manifestação do Procurador de Justiça (indexador 27), pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. VOTO.

A definição de juridicamente necessitado, estabelecida nos artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1060/50, foi revogada pelo art. 1072, inciso III, do NCPC.

Dessa forma, o NCPC traz importante inovação referente ao regramento da gratuidade de justiça, anteriormente regido pelos artigos citados da Lei 1060/50, buscando, assim, atender o disposto no art. , inciso LXXIV, da CF, que dispões que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nos termos do art. 98, do NCPC, considera-se necessitado para os fins da assistência judiciária gratuita, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Segundo o art. 99, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação de pobreza, a qual, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência para o deferimento ou não do pedido.

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Acrescenta-se que de acordo com jurisprudência sumulada deste Tribunal, “é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão de benefício de gratuidade de justiça (art. , inc. LXXIV, da CF de 1988), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (verbete nº 39).

Logo, caso o magistrado possua razões convincentes no sentido da não hipossuficiência da parte que requer o benefício da assistência judiciária, deverá indeferir o pedido, pois, ainda que a pobreza legal seja presumida mediante simples afirmação, ela não subsistirá se houverem indícios em sentido contrário.

Todavia, no caso em comento, não há indícios capazes de afastar as alegações do recorrente no sentido de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, pelo que tal benefício lhe deve ser concedido.

De fato, verifica-se que os documentos carreados para os autos principais reforçam, ao menos em princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (indexador 12) e da Situação das Declarações do Imposto de Renda de 2017 e 2018 (indexadores 31/32), que indicam que o agravante não apresentou sua declaração nos referidos anos.

O fato do agravante ser um dos herdeiros nos autos do inventário de sua mãe (indexador 46), não comprova que o mesmo aufere qualquer renda dos bens do espólio, até porque, a ação principal visa a cobrança de valores proveniente de um contrato de arrendamento de imóvel rural, uma parcela dos bens inventariados, no qual o agravante não auferiu qualquer rendimento até a presente data.

Além do mais, inexiste qualquer partilha nos autos do inventário dos bens da falecida genitora do agravante, no qual o mesmo é apenas herdeiro de 1/18 avos do monte-mor.

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Agravo de Instrumento nº. 0056163-68.2018.8.19.0000

Acrescenta-se que o autor é absolutamente incapaz, não exercendo qualquer atividade remuneratória, inexistindo comprovação que qualquer bem em seu nome ou de rendimentos pelo mesmo eventualmente recebidos.

A curadora do agravante, que o sustenta financeiramente, aufere uma renda mensal na média de R$2.137,65, conforme comprovante do indexador 01, para seu sustento e de sua família, incluindo do agravante.

Sendo assim, verifica-se que os documentos apresentados nos autos confirmam a alegação do agravante de que não possui renda mensal, não sendo seus eventuais rendimentos suficientes para custear as despesas processuais.

Dessa forma e uma vez preenchidos os pressupostos legais, entendo que deve ser deferido ao agravante o benefício pleiteado.

Ademais, não é demasiado lembrar que a qualquer momento o benefício pode ser revogado, caso seja demonstrada não mais persistir a dificuldade econômica, conforme estabelece o enunciado da Súmula 43, deste Tribunal:

"Cabe a revogação, de oficio e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada".

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , concedendo o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, ora agravante.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Relatora

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