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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00225583420188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_CC_00225583420188190000_05f1e.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Civel

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022558 – 34.2018.8.19.0000

SUSCITANTE: EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

SUSCITADO: EGRÉGIA 23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Direito processual civil. Conflito de competência. Demanda proposta por usuário de rodovia concedida em face da concessionária para obter declaração de isenção de pedágio. Natureza consumerista da relação jurídica de direito material existente entre a concessionária, a quem incumbe cobrar o pedágio, e o usuário da rodovia. Jurisprudência do STJ. Competência do juízo suscitado, que era especializado em causas versando relações de consumo ao tempo da distribuição, aplicada a regra da perpetuação da competência. Conflito de competência julgado procedente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do

Conflito de Competência em epígrafe.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que

compõem a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em

JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARADA A

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Seção Cível

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Civel

Trata-se de conflito de competência instaurado em processo originariamente distribuído à 23ª Câmara Cível, ainda ao tempo em que essa Câmara era especializada em causas envolvendo Direito do Consumidor. O processo tem por objeto a declaração, postulada por usuário de rodovia concedida, de que seria titular do direito à isenção de pedágio. Aquele órgão fracionário do Tribunal, porém, entendeu que a relação jurídica deduzida no processo não seria de consumo, mas de natureza administrativa, razão pela qual declinou de competência para uma Câmara Cível não especializada.

Redistribuído o processo à 1ª Câmara Cível, foi suscitado o presente conflito, ao entendimento de que a relação entre usuário de rodovia e a concessionária é regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O órgão fracionário suscitado manifestou-se reiterando os argumentos anteriormente expendidos.

É o relatório. Passa-se ao voto.

A questão relevante para a resolução do presente conflito de competência consiste em determinar se a relação entre usuário de rodovia concedida e a concessionária é ou não regida pelo Código de Defesa do Consumidor quando a pretensão deduzida é de reconhecimento do direito à isenção do pagamento de pedágio.

Pois o STJ tem entendimento no sentido de que nesse caso se aplica, sim, o Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL nº 740135 - RJ (2005/0056289-6)

RELATOR : MIN. HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : CRT CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A

ADVOGADO : KARINA DE MESQUITA BARCELOS

RECORRIDO : ADRIANA ALVES RAPOSO E OUTRO

ADVOGADO : PAULO CÉSAR ALVES FIGUEIREDO E OUTRO

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Seção Civel

DECISÃO

Recurso especial interposto por CRT Concessionária Rio Teresópolis S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"PEDÁGIO. COBRANÇA. EXAURIMENTO DO PODER CONCEDENTE NA MEDIDA EM QUE TRANSFERE PARA O CONSÓRCIO APELANTE TODA A RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTRADA DE RODAGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS E OS APELADOS NA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DA ESTRADA PEDAGIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELOS USUÁRIOS DA ESTRADA PEDAGIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELOS USUÁRIOS QUE TRANSITAM POR POUCOS METROS DO POSTO DE COBRANÇA DO PEDÁGIO EXISTENTE NA RODOVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES E DESCONTOS TARIFÁRIOS. MORADORES PRÓXIMOS AO POSTO AQUINHOADOS POR ISENÇÃO, AO CONTRÁRIO DOS APELADOS TAMBÉM RESIDENTES NA LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPROVIMENTO DO RECURSO."

(fl. 683).

Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação dos artigos 46, inciso I, 47, 113, 301, inciso II, 535, incisos I e II, 131, 165, 458, inciso II, do Código de Processo Civil, 1º, 2º, 3º, , , , 23 da Lei nº 8.987/95, 21 da Lei nº 8.666/1993 e 1º da Lei nº 9.074/95. Esta, a letra dos artigos 535, incisos I e II, 131, 165, 458, inciso II, do Código de Processo Civil:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

E teriam sido violados, porque "o v. acórdão, ao rejeitar os embargos de declaração, culminou por contrariar e efetivamente violar os artigos 131, 165, 458, II, e 535, I e II do CPC, matéria que dá azo ao pedido subsidiário deste recurso." (fl. 718).

Esta, a letra dos artigos 46, inciso I, 47, 113, 301, inciso II, do Código de Processo Civil:

"Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

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I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

II - incompetência absoluta;"

E teriam sido violados, porque "O acórdão recorrido nega a aplicação aos arts. 46, I, 47, 113 e 301, II, todos do CPC, na medida em que entende, contrariando também o entendimento deste Egrégio Tribunal, que o DNER não tem interesse na lide pela relação com a Recorrente ser exclusivamente obrigacional. É sabido e ressabido, sendo mesmo princípio comezinho, que a simples manifestação de interesse daquela Autarquia Federal no feito é bastante e suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, falecendo competência à Justiça Estadual para afastar essa expressa manifestação de interesse. A incompetência da Justiça Estadual para o presente feito é ABSOLUTA, nulificando todos os atos processuais praticados, tendo em vista a sua improrrogabilidade."(fl. 720) bem como porque"Na hipótese da presente demanda, é nítido que essa transferência da rodovia concedida, acrescida dos aperfeiçoamentos expressamente previstos no edital e no contrato administrativo, apenas dar-se-á se observado o valor do pedágio previamente fixado pelo Poder Concedente. Caso contrário, não haverá as obras previstas no contrato. A tarifa de pedágio não só é da essência do exercício do contrato de concessão, mas também o é quanto ao resultado superveniente por ele visado. Integra o em sua plenitude. Questionar a tarifa de pedágio implica impugnar o contrato como um todo e a universalidade das consequências daí decorrentes. Razão pela qual deve se o DNER, necessariamente, fazer parte da lide, e por este motivo, é nula a r. sentença." (fl. 730).

E esta, a letra dos artigos , , , , , , 23 da Lei nº 8.987/95, 21 da Lei nº 8.666/1993 e 1º da Lei nº 9.074/95:

"Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às

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prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo."

"Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."

"Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de

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futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX - aos casos de extinção da concessão;

X - aos bens reversíveis;

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII - às condições para prorrogação do contrato;

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais."

"Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:"

"Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;" E teriam sido violados, porque "Ao contrário do que afirma o v. acórdão, não existe relação de consumo que autorizasse a suspensão do pagamento do pedágio. Além disso, a relação jurídica entre usuários e a Concessionária não se estabelece e desenvolve-se num mercado de consumo." (fl. 748), bem como porque "Assim, compreender-se o contrato de concessão BOT em análise, com todos os deveres atribuídos a Apelante, da forma limitadíssima de uma relação de consumo e nada mais, como mero e puro fornecimento de serviço público retribuído pelo pedágio, levaria a sério equívoco. Implica em desprezo à essência de um contrato regido por normas de direito público." (fl. 749) e "não há como produzir prova de que os beneficiários da sentença só irão percorrer apenas os 10 quilômetros ou a quilometragem que afirmam percorrer." (fl. 751).

Pugna a recorrente, ao final, pelo provimento do recurso, para "declarar a sua nulidade, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ou, a sua nulidade para decretar a baixa do feito para novo julgamento, a fim

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de serem decididas as questões legais sobre as quais não poderia deixar de se pronunciar impulsionadas nos Embargos de Declaração, ou, no mérito, para cassar a indevida e equivocada isenção da tarifa de pedágio, assegurando, com isso, a higidez de sua cobrança para todos quantos trafegam pela rodovia concedida, na forma da lei, do edital e do contrato concessório, por ser esta a medida que exprime o mais salutar direito e cristalina justiça." (fl. 759).

Recurso tempestivo (fl. 711), sem contrarrazões e inadmitido na origem (fls. 857/861).

O Ministério Público Federal veio pelo improvimento do recurso, em parecer assim sumariado:

"Recurso Especial. Posto de Pedágio colocado em zona urbana. Ausência de interesse processual da concessionária para insistir no ingresso do DNER na lide. Competência da Justiça Estadual, em razão de se tratar de direito do consumidor." (fl. 889).

Tudo visto e examinado, decido.

É esta a letra do acórdão impugnado:

"(...)

No mérito, a busca dos autores da ação, aqui apelados, seria o exercício do direito de transitar livremente por via pública, para, em seu cotidiano, trabalhar no centro da cidade de Teresópolis e retomar a sua residência que dista cento e cinqüenta metros da praça de pedágio, em bairro residencial (" Nova Texas "), em zona urbana do mesmo Município.

Alegam que, em decorrência de suas atividades, têrn necessidade de trafegar os seis quilômetros ate o centro da cidade de Teresópolis, porquanto são locatários de uma loja comercial onde exercem atividade no ramo de distribuição de alimentos e bebidas, ensejando aumento substancial dos gastos familiares a partir da implantação do pedágio, causando-lhes flagrante prejuízo, uma vez que necessitam atravessar o posto de cobrança sempre que vão ao centro da cidade, seja para trabalhar, estudar ou mesmo realizar compras básicas ao sustento familiar.

Ressaltam que a filha do casal permanece parte do dia em uma creche infantil, o que exige o retorno obrigatório ao lar, pelo menos uma vez por dia e que são proprietários de dois veículos, atravessando o pedágio na média diária mensal de quatro vezes resultando a despesa, por mês, no equivalente a três salários mínimos.

Destacam a situação abusiva que coloca os autores e os demais habitantes locais em desvantagem exagerada.

O apelo da empresa concessionária quer deixar claro que a cobrança do pedágio na praça instalada na localidade de Três Córregos segue o que determina a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/95 e o contrato de concessão com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

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A propósito, transcreve os dispositivos constitucionais, como também aqueles inseridos na lei federal e enaltece o contrato de concessão como ato jurídico perfeito.

Não poderia ser diferente!!!

Tece considerações sobre a cobrança de pedágio nas rodovias de grande movimento. amplamente difundida pelo mundo, como fato relevante para contribuição de progresso dos povos. Neste sentido, traz lição de Aliomar Baleeiro.

A Constituição da República trata expressamente do pedágio, permitindo sua cobrança ante a utilização de vias conservadas pelo poder público. O pedágio vem sendo cobrado por pessoas jurídicas de direito privado mediante obtenção de concessão outorgada pelo Estado, pessoa jurídica de direito público, para exploração e conservação de estradas de rodagem públicas.

No contexto, o Estado, poder público, deixa de conservar a via pública, e. por concessão, atribui tal encargo a uma pessoa jurídica de direito privado. Aqueles que usufruem do serviço prestado têm a obrigação de pagar o preço exigido em decorrência do contrato de concessão celebrado entre o DNER e a empresa concessionária.

O apelo socorre-se de monografia escrita por Carmem Lúcia Antunes Rocha sobre o tema concessão de serviço público e transcreve Leon Blum, citado por Gaston Jeze, sobre a relação econômico-financeira, como sendo a honesta equivalência entre os encargos e os benefícios assegurados pela entidade concedente à concessionária. Destaca pensamento de Maçal Justen Filho sobre a intangibilidade da equação econômico-financeira abrangendo apenas os efeitos patrimoniais da contratação.

Insiste na inclusão do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER – como litisconsorte passivo necessário e da consequente competência da Justiça Federal, matéria exaustivamente discutida e rechaçada por este Colegiado em diversas oportunidades. O Agravo de Instrumento nº 10.220/2.000, interposto pelos aqui apelados e provido (fls. 522/527), tendo como Relator o mesmo deste feito e recorridos a apelante e o Departamento mencionado, recebeu a seguinte ementa:

'PEDÁGIO. AUTARQUIA CONCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. AGRAVO. NADA IMPEDE QUE O JUIZ ESTADUAL AFASTE A ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO QUANDO SEM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, OU POR ABSOLUTA IMPOSSIBLIDADE FÍSICA, COMO TEM SIDO RECONHECIDO, EM TAIS CASOS, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AÇÃO, DE ONDE EMERGE O DESPACO AGRAVADO, TEM

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LASTRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS E O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DA ESTRADA PEDAGIADA. MATÉRIA REGRADA POR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, INSTÂNCIA MAIOR E ACIMA DAQUELA ONDE SE ENCONTRA O MAGISTRADO PROLATOR DO DECISUM ATACADO. CONSAGRADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR AÇOES COM PROPÓSITOS DE PROTEGER PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO'.

Prevaleceu o entendimento de que o órgão concedente (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER), a partir do contrato de concessão celebrado com a CRT - Concessionária Rio Teresópolis S/A, transferiu a esta a. faculdade ou liberalidade de conceder isenções a seu único e exclusivo critério e responsabilidade, sem que isto, todavia, possa gerar qualquer direito de a mesma solicitar compensação nos valores das tarifas (vide cláusula 43 : A CONCESSIONÁRIA, a seu único e exclusivo critério e responsabilidade, poderá conceder Isenções e descontos tarifários, assim como realizar promoções tarifárias, inclusive procedendo reduções sazonais em dias e horas de baixa demanda, sem que Isto, todavia, -possa gerar qualquer direito de a mesma solicitar compensação nos valores das tarifas)

Melhor esclarecendo: o poder concedente do DNER exauriu-se na medida em que transferiu à CRT toda a responsabilidade sobre o contrato, ficando, apenas, com a competência de rever a tarifa básica do pedágio.

Reforçando, ainda mais, a desvinculação entre ambos, ao DNER está vedado o estabelecimento de privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários da Rodovia (cláusula 42).

Consolidado está que a relação existente entre o DNER e a CRT tem natureza exclusivamente obrigacional, o que subsidia o ponto de vista de que a competência é da Justiça Estadual, já que a União não tem como apresentar qualquer interesse na demanda.

A controvérsia cinge-se a relação de consumo entre a Concessionária que presta serviços e os apelados, na condição de usuários da estrada pedagiada. Não entra no mérito e não questiona as cláusulas do contrato de concessão firmado entre a Concessionária e a autarquia de estradas de rodagem, sendo certo que o seu resultado não produzirá efeitos nesta relação contratual. A própria Lei nº 8987/95 dispõe que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos dos usuários.

De outro agravo de instrumento (de nº 3.934/99), relatado também por este mesmo magistrado, interposto pela mesma Concessionária, tendo como

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agravados os mesmos aqui apelados, improvido, à unanimidade de votos, extraio excertos do Acórdão:

'... Em relação à preliminar de ingresso do DNER nesta lide, não vejo o legitimo Interesse da repartição federal diante deste litígio. A empresa agravante, nos termos do contrato de concessão de serviço público, firmado com a União Federal, por intermédio do departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, recebeu a outorga de serviço público para a recuperação, monitoração, melhoramento, manutenção, conservação, operação e exploração da Rodovia BR – 116/RJ , Trecho Além Paraíba -Teresópolis, mediante cobrança de pedágio.

Tal outorga resultou de concorrência decorrente do cumprimento do que dispõem o artigo 175, da Constituição Federal e leis que regularam a matéria, tendo como base econômica da concessão a remuneração da concessionária, ora agravante, através de cobrança de tarifa de pedágio.

E o contrato que viabilizou tal concessão estipula, entre suas cláusulas, especialmente aquelas que têm repercussão econômico financeiras, que as·mesmas não poderão ser alteradas sem prévia concordância da Concessionária, sendo vedado ao DNER estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos da Rodovia, cabendo à empresa a seu único e exclusivo talante conceder Isenções e descontos tarifários.

O Departamento, com a outorga de sua competência relacionada com as estradas, transferida à concessionária, perdeu toda e qualquer relação direta e legítima entre o Consórcio e o usuário da rodovia. Ademais, o Interesse da agravante em ver a autarquia de estradas integrar a lide, para deslocar a competência para a Vara Federal, teria sentido se a entidade autárquica fosse parte Interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, como prescreve o inciso I, do artigo 109, da Carta da Republica.

São estas as razoes que me levam a inadmitir o ingresso da autarquia nestes autos, o que faço rejeitando a preliminar suscitada pela agravante...' Registre-se, por oportuno, que em recursos especial e extraordinário, o Desembargador 3º Vice-Presidente, desta Corte, declarou a legitimidade do DNER para interpor recursos contra decisão que não o admitiu na demanda e, no entanto, a autarquia quedou-se inerte e não assumiu sua posição como terceiro interessado.

Em outro recurso interposto pela Concessionária contra denegação de recurso especial, o Ministro Milton Luiz Pereira, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que entre o concessionário e o usuário, a relação existente é de direito privado (incide o Código do Consumidor) e negou seguimento ao agravo de instrumento.

Também daquela Corte, em demanda envolvendo o pedágio cobrado pela apelante, veio o excerto abaixo:

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'... O recorrente não tem interesse processual em recorrer contra a rejeição do ingresso do DNER na lide como terceiro juridicamente interessado. O DNER, sucumbente em relação à referida decido, poderia oferecer o competente recurso, mas não o recorrente. Se assim o faz age como substituto processual, só que sem a permissão legal necessária...'

Em todos os recursos julgados por esta Câmara envolvendo a mesma matéria, entre eles destaco o agravo de instrumento nº 4.093/99, tendo o DNER como agravante, o colegiado entendeu por não conhecer do recurso da autarquia, à qual conformando-se com o resultado, não o atacou opondo qualquer recurso, deixando a decisão transitar em julgado, consolidando, assim, a sua posição de não se considerar como parte interessada.

Não houve interesse do DNER em ver os tribunais superiores manifestaremse sobre o seu ingresso, como interessado, nas demandas julgadas por esta Câmara, o que evidencia a sua alienação quanto à discussão envolvendo o pedágio cuja cobrança está, por contrato, atribuída à Concessionária.

Considero a insistência da apelante em incluir o DNER como litisconsorte passivo necessário, ante as inúmeras decisões contrárias já adotadas por esta Câmara e cobertas pelo manto da preclusão, uma induvidosa impertinência e uma despropositada falta de respeito à Justiça, passível até de penalidade por litigância de má-fé.

A fortalecer, mais ainda, a tese já consagrada de competência da Justiça Estadual para processar ações com propósitos de proteger patrimônio e meio ambiente, mesmo tendo a União interesse no feito, destaco que esta demanda de procedimento ordinário, está proposta com lastro, entre outros, no Código de Defesa do Consumidor.

O Ministro Francisco Falcão, integrante da Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou em agravo interposto pela

apelante:

'... É que, no que tange ao interesse de agir do DNER, este somente pode ser aferido após detida análise das cláusulas do contrato de concessão firmado com o agravante, eis que, em matéria de contrato de concessão de serviço público tem-se uma relação jurídica multifacetada, a ver: entre o poder público con...