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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023397-59.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL, EM CUJO TÍTULO REFERENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTÁ INCLUÍDA A ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ANTICORRUPCAO (ARTS. 1º E 14).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
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Processo
AI 0023397-59.2018.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL, EM CUJO TÍTULO REFERENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTÁ INCLUÍDA A ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ANTICORRUPCAO (ARTS. 1º E 14).
As pessoas jurídicas de direito privado, dentre as quais se incluem as associações, ainda que sem fins lucrativos, são abarcadas pelo conceito de abuso da personalidade jurídica, preconizado no art. 50, do Diploma Civil. Caso concreto que, por tratar de verbas públicas, atrai a incidência da recente Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/2013) que, em seu art. , parágrafo único, inclui as associações entre as pessoas jurídicas alcançadas pela inovação legislativa e, em seu art. 14, expressamente estabelece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando configurado abuso de direito. Associação agravada que além de ter sido declarada inidônea para contratar com o poder público municipal, ao ser intimada a pagar o débito, permaneceu inerte e, buscada a penhora online, foi constatada a inexistência de valores passíveis de constrição, tudo a apontar indícios de atuação abusiva. Admissível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e parcialmente provido para que seja instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na forma do artigo 133 do Código de Processo Civil.