Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0036723-77.2014.8.19.0210

Contrato de compra entre particulares. Obrigação de pagar o sinal e o restante em 50 (cinquenta) parcelas mensais. Réu apenas pagou o sinal e 6 (seis) parcelas, dente todas as devidas. O réu está inadimplente desde o ano de 2010. Sentença de procedência para declarar rescindindo o contrato, com o perdimento dos valores pagos pelo réu, além de condenar o réu ao pagamento dos valores atinentes à ocupação do imóvel, a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignação do réu. Contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em sentença extra petita. O perdimento dos valores adiantados a título de sinal decorre de previsão legal. Art. 418 do Código Civil. Também não é extra petita a condenação referente aos aluguéis pelo período de ocupação, uma vez que é evidente que, enquanto não desocupar o imóvel, o valor da condenação é devido. Quanto à pretensão de receber valores por supostas benfeitorias realizadas no imóvel, há indícios de fraude nas notas apresentadas pelo apelante e estas foram atentamente observadas pelo magistrado a quo. Apelante não se desincumbiu em demonstrar ser caso de retenção das supostas benfeitorias, conforme art. 373 do CPC. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.