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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2001.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00652296520018190001_07964.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ADOÇÃO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Quando há inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material pleiteado, incide a prescrição intercorrente. Consonância com o verbete sumular nº 150 do STF. Aplicação ao caso do prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso I, do CC/02.
2. Teses vinculantes fixadas pelo STJ: IAC no REsp 1.604.412/SC. Prescrição intercorrente analisada à luz do CPC/73 em razão do início do prazo prescricional ter ocorrido na sua vigência. Inaplicabilidade do artigo 1.056 do CPC/15. Termo inicial a contar, automaticamente, do término do prazo judicial de suspensão do processo. Desnecessidade de prévia intimação do credor. Precedentes do STJ.
3. Ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito executado. Longa tramitação. Suspensão do processo. Transcurso do prazo trienal in albis. Configuração inequívoca da inércia da parte exequente. Extinção do feito que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661784869/apelacao-apl-652296520018190001

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