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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000278-51.2002.8.19.0058 RJ 0000278-51.2002.8.19.0058

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0000278-51.2002.8.19.0058 RJ 0000278-51.2002.8.19.0058
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
Recdo : MINISTERIO PUBLICO, Recte : PONCIANO NUNES DE CARVALHO
Publicação
11/05/2009
Julgamento
7 de Abril de 2009
Relator
DES. ZELIA MARIA MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_2785120028190058_RJ_1262644382519.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tribunal do júri. Crime do artigo 121, caput, do Código Penal. Pronúncia. Arguição de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação. Rejeição. Reconhecimento da prescrição pela pena ideal. Enjeitamento. Ausência de provas para fundamentar a pronúncia. Inocorrência. Decisão escorreita. Não provimento do recurso.

1. A preliminar de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não merece acolhimento, pois se tratando de despacho ordinatório interlocutório simples, prescinde de maior fundamentação, conforme precedentes.
2. A alegada prescrição pela pena ideal também não prospera, entendendo esta Relatora, assim como a doutrina e jurisprudência majoritárias, que o instituto não está contemplado no ordenamento jurídico e o seu reconhecimento afronta o due process of law.
3. Para a prolação da decisão de pronúncia imperativa é a existência de indícios de autoria e materialidade, presentes na espécie, cabendo ressaltar ademais, que nesta fase vigora o aforismo in dubio pro societate.
5. Recurso não provido.

Acórdão

POR UNANIMIDADE FOI REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MERITO IMPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6596304/recurso-em-sentido-estrito-rse-2785120028190058-rj-0000278-5120028190058

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