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19 de Setembro de 2017
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 4290520068190049 RJ 0000429-05.2006.8.19.0049 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    3ª Câmara Criminal

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº

    APELANTE: FABRICIO MANSUR TONASSI

    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

    RELATORA: DESª. ZÉLIA MARIA MACHADO DOS SANTOS

    APELAÇÃO CRIMINAL . Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, da Lei nº 10.826/03 e 333, do Código Penal, em concurso material. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso defensivo buscando absolvição, por insuficiência de provas. Acolhimento. Laudo pericial insubsistente. Prova não convincente para corroborar a acusação. Recurso conhecido e provido.

    1. Apelante condenado às penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto e pagamento de 20 diasmulta, pelo transporte de 16 cartuchos de calibre 38 e 01 cartucho de calibre 28, sem autorização e em desacordo com determinação legal e pelo crime de corrupção ativa.

    2. A materialidade não restou demonstrada, posto que a afirmativa do laudo pericial de que “a munição íntegra possui virtual capacidade de deflagração” não conduz à certeza da aptidão da mesma para produzir disparos, mostrando-se precária a prova neste sentido, impondo-se a absolvição.

    3. No que diz respeito ao crime de corrupção ativa, não ficou caracterizado o dolo na conduta do agente, restando dúbia a prova produzida, devendo ser afastada a condenação.

    4. Recurso conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº. 2009.050.00127, sendo Apelante FABRICIO MANSUR TONASSI e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 25 de agosto de 2009, por unanimidade, dar provimento ao apelo nos termos do voto da relatora.

    Página 1

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    V O T O

    Relatório constante às fls. 230 que se incorpora ao presente.

    Visa o presente recurso a absolvição do apelante, sob o argumento de ausência de provas cabais para confirmar a sentença vergastada, que o condenou às penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa pelo cometimento dos crimes dos artigos 14, da Lei nº 10.826/03 e 333, do Código Penal, em concurso material, restando substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (fls. 178/190).

    Não foram argüidas preliminares e não há nos autos quaisquer irregularidades ou nulidades que devam ser declaradas de ofício.

    Bem examinados os autos, tem-se que as provas aqui reunidas se revelam extremamente frágeis para asseverar um decreto condenatório.

    Quanto ao delito da Lei nº 10.826/03, embora seja certo que parte da munição tenha sido apreendida no veículo conduzido pelo apelante, a prova pericial consubstanciada no laudo de exame de fls. 133, se mostrou imprestável para comprovar a capacidade lesiva das mesmas, restando duvidosa a materialidade do delito em questão.

    Neste sentido, já se posicionou esta Colenda Câmara no julgamento da Apelação nº 2009.050.02530, que teve como Relator o eminente Desembargador Valmir de Oliveira Silva.

    “EMENTA - PRISÃO EM FLAGRANT...

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