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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006608-42.2015.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FRANCO ALBANO, APELADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00066084220158190209_c25d1.pdf
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Ementa

E M E N T A: Apelação. Obrigação de Fazer c. c. Indenização. Veículo arrematado em leilão da Companhia Seguradora Ré. Alegação de desconhecimento da condição de salvado do bem. Improcedência. Apelo do Autor.

I - Apelante alegando que, caso ciente da condição de ¿salvado¿ do bem, não teria realizado o negócio, pois tal fato impediu a contratação de seguro para o veículo.
II - Arrematação do veículo se deu em leilão promovido por companhia de seguros (Parte Ré), não sendo crível aceitar a alegação do Autor de que não tinha conhecimento sobre a condição de ¿salvado¿. Vale dizer, que inexiste hipótese de o Apelado leiloar veículo que não se trate de veículo recuperado (em caso de roubo ou furto) ou sinistrado.
III - Ressalte-se que a venda nestes casos é sempre feita ¿no estado¿, condição devidamente ressaltada no Edital, sendo que o anúncio do leilão alertava para tanto, em especial para a inexistência de chaves/manuais (item 7 do Edital).
IV - R Sentença merecendo prestígio. Negado Provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657854923/apelacao-apl-66084220158190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-5-vara-civel

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