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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0059014-80.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
RECLAMANTE: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA - ME, RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
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Ementa

RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SITE DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DAS PLATAFORMAS DE PESQUISA QUALQUER VINCULAÇÃO AO NOME DO AUTOR REFERENTE A PROCESSO JUDICIAL, NO QUAL FOI DEFERIDO O SEGREDO DE JUSTIÇA), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.

1) A Resolução STJ/GP nº 3/2016 estabeleceu que compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar as Reclamações para dirimir divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil.
2) Por sua vez, o artigo 988, do Novo Código de Processo Civil, trouxe para o âmbito dos tribunais ordinários o julgamento da Reclamação, elencando rol taxativo das hipóteses de cabimento.
3) As hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 988, do CPC, são as mesmas a que se referem os artigos 102, I, l e 105, I, f, da Constituição da República, ou seja, para o cabimento da reclamação imprescindível que se demonstre estar o órgão julgador prolator da decisão reclamada exercendo competência privativa de outro Tribunal ou deixando de dar cumprimento a específica decisão por ele proferida em um caso concreto.
4) A reapreciação das matérias sob o fundamento de manifesta ilegalidade do acórdão reclamado, sem embasamento em jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, ou de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, não é permitida em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e ofensa ao princípio do devido processo legal.
5) No caso concreto, a Reclamante alega que a decisão da Primeira Turma Recursal afronta jurisprudência reiterada do e. Superior Tribunal de Justiça, indicando, no abono de sua tese, diversos julgados daquela Corte Especial, os quais, contudo, não se adequam ao que dispõe a referida Resolução STJ/GP nº 3/2016, nem ao que prevê o artigo 988 do Código de Processo Civil.
6) Não demonstrada a divergência entre a decisão proferida pela Primeira Turma Recursal Cível e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preceitua o artigo 1º da Resolução STJ/GP nº 03/2016, a Reclamação é inadmissível. Precedentes desta e. Seção Cível do Consumidor.
7) Reclamação que não se conhece, nos termos do artigo 932, inciso III c/c artigo 988, do Novo Código de Processo Civil, ante sua manifesta inadmissibilidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657836098/reclamacao-rcl-590148020188190000-rio-de-janeiro-capital-1a-turma-recursal-dos-jui-esp-civeis

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