jusbrasil.com.br
26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0151804-17.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA APART-HOTELEIRA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA COMPRADORA, POR NÃO TER MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTINUAR ARCANDO COM OS PAGAMENTOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0151804-17.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DEBORA VIEITAS MARTINS, APELADO: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA APART-HOTELEIRA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA COMPRADORA, POR NÃO TER MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTINUAR ARCANDO COM OS PAGAMENTOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência do pedido em relação à 2ª ré, (The Flat) e de extinção sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, em face da 1ª ré, (Vert Hotéis) na forma do art. 485, VI do CPC/15. Recurso da parte autora. Contrato que tem como objeto aquisição de unidade condominial em pool hoteleiro para fins de investimento. Relação jurídica de natureza empresarial que encerra riscos a serem suportados por todos os investidores. Ausência de nulidade ou abusividade quanto à inserção de Cláusula de Rescisão com retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela compradora. Contrato firmado sem qualquer vício de vontade, tendo a adquirente tido plena ciência de todos os seus termos. Liberdade de contratar que não afasta os princípios fundamentais da boa-fé objetiva e da função social dos pactos. Inafastabilidade do Pacta Sunt Servanda, artigo 463 do Código Civil. Pretensão de devolução imediata dos valores retidos pela 2ª ré. Matéria nova não ventilada na inicial. Tese defendida que constitui inovação recursal. Violação dos princípios da estabilização da demanda e da congruência recursal. DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO APENAS QUANTO AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO