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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011741-88.2003.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.

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Processo
APL 0011741-88.2003.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, APELADO: JOAO BATISTA PESSANHA
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.
Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Após o advento da Lei nº. 11.280, de 2006, que alterou o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973, pode o juiz pronunciar de ofício a prescrição, mesmo em sede de execução fiscal, neste caso em razão do artigo , da Lei nº. 6.830, de 1980, que admite a aplicação subsidiária da Lei Processual Civil. Crédito tributário relativo aos exercícios de 1997 e 1998 prescrito antes do ajuizamento da ação. Incidência do inciso I,do Parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à vigência da Lei Complementar nº. 118, de 2005. Prescrição dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 consumada no curso do processo. Prescrição originária, vez que inexistente qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, na espécie. Dever do credor de acompanhar o andamento processual na defesa de seus interesses, a fim de evitar a prescrição de seu crédito. Falha do serviço judiciário, que concorre com a desídia do ente municipal, o que não enseja o exclusivo reconhecimento de defeito no mecanismo judiciário. Negado provimento ao recurso.