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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063795-48.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: ARNALDO LUÍS DE CASTRO, IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS
Julgamento
17 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00637954820188190000_8defb.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO EXPERT. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL.

Rejeição de impugnação à nomeação de perito de confiança do Juízo regularmente cadastrado neste Tribunal de Justiça (art. 156, § 1º, do CPC). Decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1015, do CPC. Matéria que pode ser objeto de preliminar de apelação, a teor do art. 1009, § 1º, do CPC. Situação que não configura quaisquer das hipóteses de excepcionalidade segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial (RMS 54.969/SP). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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