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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011563-23.2018.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JANE DE ALMEIDA MOURA, APELADO: A CREDIT ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00115632320188190206_c9118.pdf
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Ementa

Apelação cível. Relação de consumo. Alegada ausência de relação jurídica. Sentença de indeferimento da inicial. Comprovante de endereço em nome do filho da autora. Declaração de que a autora reside no endereço informado. Exigência do Juízo, no sentido de somente admitir o comprovante em nome da autora, desarrazoada, a afrontar o direito de acesso à Justiça. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657553016/apelacao-apl-115632320188190206-rio-de-janeiro-santa-cruz-regional-1-vara-civel