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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036985-29.2015.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, APELADO: AILTON PEREIRA PASSOS
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00369852920158190004_84bdb.pdf
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Ementa

RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAS DE CONSUMO COM VALORES EXCESSIVOS ENTRE OS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR E CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA IMPUGNADA E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

1. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível.
2. Defeito do medidor que restou demonstrado por meio do aumento desproporcional do consumo, tendo o autor solicitado, administrativamente, a aferição da regularidade, cujo parecer técnico da própria concessionária apurou a desconformidade da medição, providenciando a substituição do aparelho, momento a partir do qual o consumo regularizou.
3. Falha na prestação do serviço configurada, impondo o refaturamento das contas de janeiro a maio de 2015, na forma do verbete de súmula nº 195 deste TJERJ, ex vi: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.".
4. O dano moral é patente, já que a suspensão do serviço e a negativação dos dados do autor em razão do não pagamento das faturas excessivas foram indevidas, atraindo a incidência dos verbetes de súmula nº 89 e 192 do TJRJ, verbis: nº 89 "A inscric¿a~o indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de cre¿dito configura dano moral, devendo a verba indenizato¿ria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princi¿pios da razoabilidade e proporcionalidade."; nº 192 "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.".
5. O valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 se revela proporcional, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, merecendo manutenção. Precedentes: 0158516-57.2016.8.19.0001- Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 17/05/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0013664-54.2014.8.19.0212- Apelação - Des (a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 15/03/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível.
6. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados, em desfavor da apelante, para 16% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657552309/apelacao-apl-369852920158190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-2-vara-civel

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