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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02817057220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_02817057220168190001_ac145.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0281705-72.2016.8.19.0001

Origem: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital

Apelante: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016

Relatora: Des. Marianna Fux

A C Ó R D Ã O

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONTRA O COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 POR VIOLAÇÃO AO ART. 252 DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAR MULTA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DO REQUERIDO.

1. Ato administrativo exarado por comissariado da infância e juventude, que possui presunção de legitimidade. Precedentes: 029609462.2016.8.19.0001 – APL – Des (a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 12/06/2018 – 22ª CÂMARA CÍVEL. 0296080-78.2016.8.19.0001 – APL – Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 06/06/2018 – 25ª CÂMARA CÍVEL.

2. A existência de alvará para a entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, não afasta a obrigatoriedade de observância do art. 252 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre necessidade de informação sobre o evento e a faixa etária.

3. Ausência de vício quanto à autuação procedida pelo Comissariado, existindo foto da entrada do Parque Olímpico sem as informações necessárias, sendo que a lavratura do auto somente poderia ter sua legitimidade afastada por meio de prova cabal do requerido, ônus do qual não se desincumbiu.

4. A conduta omissiva do requerido prevê a aplicação de multa de três a vinte salários, sendo certo que para a sua incidência independe de dolo ou culpa, bastando a inobservância do regramento legal. Precedentes: 0010942-51.2013.8.19.0028 – APL - Des (a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO -Julgamento: 07/02/2017 – 9ª CÂMARA CÍVEL. Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível

Rua Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 323 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ –

CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5400 – E-mail: 25cciv@tjrj.jus.br

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0281705-72.2016.8.19.0001

Origem: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital

0034508-75.2014.8.19.0066 – APL - Des (a). ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE -Julgamento: 13/12/2017 – 7ª CÂMARA CÍVEL.

5. A penalidade aplicada no patamar máximo de 20 salários mínimos é proporcional à capacidade contributiva e reincidência do recorrente, porquanto, por meio de simples consulta ao sistema deste TJERJ, constata-se a lavratura de diversos autos de infração referentes ao mesmo evento, o que evidencia a recalcitrância na conduta omissiva. Precedente: 029644365.2016.8.19.0001 – APL – Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO -Julgamento: 23/05/2018 – 2ª CÂMARA CÍVEL

6. Desprovimento do recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0281705-72.2016.8.19.0001 , em que é apelante Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

V O T O

Cuida-se de Auto de Infração nº 100042/16B, lavrado por Comissário de Justiça contra o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos, alegando ausência de aviso em local visível e de fácil acesso à entrada do local do espetáculo, informação destacada sobre a natureza do evento e faixa etária permitida para ingresso de crianças/adolescentes acompanhadas ou desacompanhadas, violando o art. 252, da Lei nº 8.069/1990.

A sentença foi proferida para julgar procedente o Auto de Infração nº 100042/16B, aplicando multa de 20 salários mínimos e fixando custas na forma da lei.

Apelação do requerido alegando não ter infringido a Lei nº 8.069/90 (ECA), tampouco a Portaria nº 01/2015, na medida em que possuía alvará permitindo a participação, entrada e permanecia de crianças e adolescentes nos eventos. Aduziu que dos fatos narrados no auto de infração não se extrai qualquer demonstração e/ou imputação de infração administrativa praticada, apenas, alegações e conjecturas infundadas, sem lastro probatório.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0281705-72.2016.8.19.0001

Origem: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital

Sustentou que o autuante indicou violação ao art. 252, do ECA, contudo, o referido estatuto, em seu art. 149, I, alínea a, autoriza, mediante alvará, a entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em estádio, ginásio e campo desportivo, não tendo praticado nenhum ato infracional administrativo, já que detinha alvará para o evento, ambos expedidos pelo M.M. Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Asseverou que em todos os seus eventos existia o aviso, localizado na entrada do local. Destacou que o ECA prevê a aplicação de multa que varia de três a vinte salários, em caso de violação das regras dispostas no caput do art. 252, tendo a sentença aplicado em grau máximo, mesmo tendo alvará expedido ferindo o princípio da proporcionalidade. Afirmou ser associação civil sem fins lucrativos, criada com a finalidade específica de realizar os Jogos Olímpicos Rio 2016, e não de perquirir lucro, de forma que a imputação de multa em patamar tão elevado pode gerar grave dificuldade em arcar com as responsabilidades financeiras decorrentes da Olimpíadas. Requereu a improcedência do auto de infração e, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta, além da condenação do requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. (Indexador 62)

Não assiste razão ao recorrente.

Cinge-se a controvérsia em analisar se merece reforma a sentença que acolheu o auto de infração e condenou o requerido, ora apelante, em multa de 20 salários mínimos por infração ao art. 252 do ECA, bem com o quantum fixado.

O auto de infração lavrado por Comissariado da Infância e Juventude, possui presunção de legitimidade, consoante o disposto no art. 194, da Lei nº 8.069/90, ex vi:

“Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.”

Confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO SOBRE A NATUREZA DA DIVERSÃO E A FAIXA ETÁRIA RECOMENDADA, À ENTRADA DE EVENTO REALIZADO NO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0281705-72.2016.8.19.0001

Origem: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital

VELÓDROMO, NO PARQUE OLÍMPICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 252, AMBOS DA LEI Nº 8069/90. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA CONFORME PREVISÃO LEGAL, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0296094-62.2016.8.19.0001 – APL – Des (a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 12/06/2018 – 22ª CÂMARA CÍVEL). (Grifei)

“APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 252 DO ESTATUTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. JOGOS OLÍMPICOS. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."- Lei 8.069/90; 2. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Comitê Olímpico Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 por infração ao 3. In casu, restou demonstrada a infração cometida pelo Comitê apelante, conforme se verifica nas fotografias de fls. 03/04, nas quais não se observa, no local de entrada do evento, informações acerca da natureza do evento e a faixa etária permitida para acesso; 4. Em que pese o réu sustente que existia no local tais informações, não há provas nos autos nesse sentido, devendo ser destacado que o auto de infraçã...