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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00351239020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00351239020158190014_13bf7.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Apelação nº. 0035123-90.2015.8.19.0014

Apelante 1: MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Apelante 2: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

Apelados: OS MESMOS

Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. EVENTOS REALIZADOS SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 121.527,34, CORRIGIDOS DESDE A ELABORAÇÃO DA PLANILHA E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DO RÉU QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADA ATRAVÉS DE MERA PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DA PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS

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PROPRIETÁRIOS, DIRETORES, GERENTES,

EMPRESÁRIOS, ARRENDATÁRIOS E

ORGANIZADORES DOS ESPETÁCULOS. ARTIGO 110 DA LEI Nº 9.610/98. PRECEDENTES. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANALÍTICO QUE CONSOLIDA DETALHADAMENTE A QUANTIA DEVIDA, DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO CONSOLIDADO DO ECAD. VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS INSTITUÍDA PELO ECAD E O SEU CRITÉRIO DE ARRECADAÇÃO RECONHECIDA PELO STJ. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ, QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR OS VALORES COBRADOS PELO ECAD, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI INDICADO O VALOR QUE ENTENDIA SER DEVIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO COMO PRETENDIDO PELO AUTOR. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O QUANTUM DEVIDO INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os

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Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO – ECAD em face de MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , alegando que a ré atua no ramo de promoção de eventos artísticos, tendo realizado quatro eventos sem providenciar o pagamento e prévia obtenção da licença prevista na Lei de Direitos Autorais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 121.527,34 (cento e vinte e um mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).

A sentença proferida pelo Ilustre Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (index 248):

“Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 121.527,34 (cento e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e tinta e quatro centavos) - fl. 116/ 118, a título de direitos autorais, devidamente corrigidos monetariamente a partir da elaboração da planilha de fls. 116/ 118, e com juros legais de 1% a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I”.

Apelação interposta pela ré (index 260) arguindo, preliminarmente, cerceamento de defensa em razão do julgamento antecipado sem a oitiva das testemunhas arroladas e sem o depoimento pessoal do representante legal da apelada. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que

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apenas locou o espaço para a realização do evento e o devedor indicado pela autora não figura em seu quadro societário. Por fim, asseverou que o valor e quantidade de ingressos vendidos foram estimados pelo autor sem qualquer embasamento. Requereu a anulação da sentença para que seja produzida a prova oral e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

Apelação interposta pela parte autora (index 271) requerendo a reforma parcial da sentença para que os juros moratórios e a atualização monetária incidam a partir da data de cada evento danoso.

Contrarrazões da ré (index 280) pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , na qual alega que o réu promoveu quatro eventos com sonorização ambiental e música ao vivo, sem realizar, contudo, o devido recolhimento dos valores correspondentes aos direitos autorais vinculados às obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 121.527,34 (cento e vinte e um mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).

O juízo a quo proferiu sentença para julgar procedente o pedido, da qual as partes interpuseram recurso. A ré, arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, requereu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença. A parte autora, por sua vez, requereu a reforma parcial da sentença no tocante aos juros e correção monetária.

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Passo a apreciar os recursos.

Recurso do réu MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Da alegação de cerceamento de defesa

O réu, ora 1º apelante, arguiu, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que o juiz, ao sanear o feito (index 247), indeferiu a produção de prova oral, por entender ser desnecessária, in verbis:

“1. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. INDEFIRO a produção de PROVA ORAL pleiteada pela requerida, porque desnecessária. Quanto ao depoimento pessoal do "representante legal da autora", não há sequer a indicação da pessoa que se pretende ouvir. Além disso, "a dinâmica em relação à cobrança" é disciplinada por lei, não havendo o que ser esclarecido. A prova testemunhal, que serviria para "comprovar os reais valores e a quantidade de ingresso vendido", também não se justifica, vez que tal comprovação deve ser feita documentalmente. A vista disso, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO”.

Com efeito, nada obstante o requerimento da ré, ora apelante, a realização de prova oral não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia.

Ressalte-se, por oportuno, que a ré pretendia, através da colheita de depoimentos, apurar a quantidade e valores dos ingressos vendidos nos eventos, o que poderia ser facilmente comprovado através de prova documental.

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Ademais, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, tendo em vista que o requerimento do réu foi devidamente apreciado pelo magistrado de 1º grau e indeferido de forma fundamentada.

Dessa forma, sendo o juiz o destinatário da atividade probatória, caberá a ele decidir acerca da necessidade e relevância da produção de determinada prova para formação do seu convencimento, devendo, por outro lado, indeferir aquelas que se mostrarem despiciendas e que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional, sob pena de violação aos princípios da celeridade e razoável duração do processo.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso.” (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96).”

Diante disso, a preliminar não merece acolhida.

Da alegação de ilegitimidade passiva

Do mesmo modo, não se sustenta a alegação da ré quanto à sua ilegitimidade passiva.

Com efeito, embora o 1º apelante afirme que não foi responsável pela realização do evento “Campos Fantasy”, realizado em 31/05/2014, tendo somente promovido a locação do espaço, resta evidente a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 110 da Lei 9.610/98:

“Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários,

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diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos”.

Diante disso, tendo em vista que o evento foi realizado na sede da ré, consoante se verifica dos documentos apresentados (index 31), resta evidente a sua responsabilidade solidária, senão vejamos:

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

Ação de cobrança. Débito relativo a direito autoral. Cobrança que se mostra legítima e adequada. Impugnação apenas quanto aos valores apurados no cálculo da parte autora. Devida as prestações vincendas até a data da prolação da sentença. Incidência de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Multa de mora desde a citação, que constituiu em mora a parte ré. Precedentes no S.T.J. Ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigação solidária, nos termos do art. 110 da Lei 9610/98. Reforma da sentença para dar parcial provimento ao primeiro recurso e desprovimento ao segundo recurso. (012948308.2005.8.19.0001. Rel. Claudio Brandão de Oliveira. Data: 29/09/2009. 19ª Câmara Cível).

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Passo, então, a apreciar o mérito.

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Do mérito

Pretende o 1º apelante a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, alegando que o valor e a quantidade de ingressos vendidos foram estimados pelo autor sem qualquer embasamento.

Cumpre ressaltar que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei federal nº 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais Brasileira).

É Entidade organizada e administrada por onze associações de titulares de direitos autorais, e cumpre ao mesmo formular a política e a normatização da arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou lítero-musicais e de fonogramas, nos termos dos arts. 98 e 9...