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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00351239020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00351239020158190014_13bf7.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Apelação nº. 0035123-90.2015.8.19.0014

Apelante 1: MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Apelante 2: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

Apelados: OS MESMOS

Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. EVENTOS REALIZADOS SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 121.527,34, CORRIGIDOS DESDE A ELABORAÇÃO DA PLANILHA E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DO RÉU QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADA ATRAVÉS DE MERA PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DA PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS

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PROPRIETÁRIOS, DIRETORES, GERENTES,

EMPRESÁRIOS, ARRENDATÁRIOS E

ORGANIZADORES DOS ESPETÁCULOS. ARTIGO 110 DA LEI Nº 9.610/98. PRECEDENTES. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANALÍTICO QUE CONSOLIDA DETALHADAMENTE A QUANTIA DEVIDA, DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO CONSOLIDADO DO ECAD. VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS INSTITUÍDA PELO ECAD E O SEU CRITÉRIO DE ARRECADAÇÃO RECONHECIDA PELO STJ. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ, QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR OS VALORES COBRADOS PELO ECAD, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI INDICADO O VALOR QUE ENTENDIA SER DEVIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO COMO PRETENDIDO PELO AUTOR. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O QUANTUM DEVIDO INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os

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Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO – ECAD em face de MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , alegando que a ré atua no ramo de promoção de eventos artísticos, tendo realizado quatro eventos sem providenciar o pagamento e prévia obtenção da licença prevista na Lei de Direitos Autorais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 121.527,34 (cento e vinte e um mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).

A sentença proferida pelo Ilustre Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (index 248):

“Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 121.527,34 (cento e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e tinta e quatro centavos) - fl. 116/ 118, a título de direitos autorais, devidamente corrigidos monetariamente a partir da elaboração da planilha de fls. 116/ 118, e com juros legais de 1% a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I”.

Apelação interposta pela ré (index 260) arguindo, preliminarmente, cerceamento de defensa em razão do julgamento antecipado sem a oitiva das testemunhas arroladas e sem o depoimento pessoal do representante legal da apelada. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que

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apenas locou o espaço para a realização do evento e o devedor indicado pela autora não figura em seu quadro societário. Por fim, asseverou que o valor e quantidade de ingressos vendidos foram estimados pelo autor sem qualquer embasamento. Requereu a anulação da sentença para que seja produzida a prova oral e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

Apelação interposta pela parte autora (index 271) requerendo a reforma parcial da sentença para que os juros moratórios e a atualização monetária incidam a partir da data de cada evento danoso.

Contrarrazões da ré (index 280) pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , na qual alega que o réu promoveu quatro eventos com sonorização ambiental e música ao vivo, sem realizar, contudo, o devido recolhimento dos valores correspondentes aos direitos autorais vinculados às obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 121.527,34 (cento e vinte e um mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).

O juízo a quo proferiu sentença para julgar procedente o pedido, da qual as partes interpuseram recurso. A ré, arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, requereu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença. A parte autora, por sua vez, requereu a reforma parcial da sentença no tocante aos juros e correção monetária.

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Passo a apreciar os recursos.

Recurso do réu MULTI PLACE CAMPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Da alegação de cerceamento de defesa

O réu, ora 1º apelante, arguiu, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que o juiz, ao sanear o feito (index 247), indeferiu a produção de prova oral, por entender ser desnecessária, in verbis:

“1. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. INDEFIRO a produção de PROVA ORAL pleiteada pela requerida, porque desnecessária. Quanto ao depoimento pessoal do "representante legal da autora", não há sequer a indicação da pessoa que se pretende ouvir. Além disso, "a dinâmica em relação à cobrança" é disciplinada por lei, não havendo o que ser esclarecido. A prova testemunhal, que serviria para "comprovar os reais valores e a quantidade de ingresso vendido", também não se justifica, vez que tal comprovação deve ser feita documentalmente. A vista disso, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO”.

Com efeito, nada obstante o requerimento da ré, ora apelante, a realização de prova oral não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia.

Ressalte-se, por oportuno, que a ré pretendia, através da colheita de depoimentos, apurar a quantidade e valores dos ingressos vendidos nos eventos, o que poderia ser facilmente comprovado através de prova documental.

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Ademais, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, tendo em vista que o requerimento do réu foi devidamente apreciado pelo magistrado de 1º grau e indeferido de forma fundamentada.

Dessa forma, sendo o juiz o destinatário da atividade probatória, caberá a ele decidir acerca da necessidade e relevância da produção de determinada prova para formação do seu convencimento, devendo, por outro lado, indeferir aquelas que se mostrarem despiciendas e que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional, sob pena de violação aos princípios da celeridade e razoável duração do processo.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso.” (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96).”

Diante disso, a preliminar não merece acolhida.

Da alegação de ilegitimidade passiva

Do mesmo modo, não se sustenta a alegação da ré quanto à sua ilegitimidade passiva.

Com efeito, embora o 1º apelante afirme que não foi responsável pela realização do evento “Campos Fantasy”, realizado em 31/05/2014, tendo somente promovido a locação do espaço, resta evidente a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 110 da Lei 9.610/98:

“Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários,

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diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos”.

Diante disso, tendo em vista que o evento foi realizado na sede da ré, consoante se verifica dos documentos apresentados (index 31), resta evidente a sua responsabilidade solidária, senão vejamos:

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

Ação de cobrança. Débito relativo a direito autoral. Cobrança que se mostra legítima e adequada. Impugnação apenas quanto aos valores apurados no cálculo da parte autora. Devida as prestações vincendas até a data da prolação da sentença. Incidência de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Multa de mora desde a citação, que constituiu em mora a parte ré. Precedentes no S.T.J. Ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigação solidária, nos termos do art. 110 da Lei 9610/98. Reforma da sentença para dar parcial provimento ao primeiro recurso e desprovimento ao segundo recurso. (012948308.2005.8.19.0001. Rel. Claudio Brandão de Oliveira. Data: 29/09/2009. 19ª Câmara Cível).

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Passo, então, a apreciar o mérito.

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Do mérito

Pretende o 1º apelante a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, alegando que o valor e a quantidade de ingressos vendidos foram estimados pelo autor sem qualquer embasamento.

Cumpre ressaltar que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei federal nº 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais Brasileira).

É Entidade organizada e administrada por onze associações de titulares de direitos autorais, e cumpre ao mesmo formular a política e a normatização da arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou lítero-musicais e de fonogramas, nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º - competência mantida pela Lei nº 12.853 de 14 de agosto de 2013).

Vejamos o que dispõe os arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98:

“Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornamse mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.” (...)

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

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Compulsando os autos, verifica-se que os valores cobrados pela parte autora foram apurados de acordo com o Regulamento de Arrecadação Consolidado (index 31), não merecendo acolhida a alegação do 1º apelante acerca da estimativa sem qualquer embasamento.

Com efeito, o ECAD apresentou o demonstrativo de débito analítico (index 31 – fls. 116/118), que consolida a quantia devida, de forma discriminada, especificando cada evento realizado sem o respectivo recolhimento dos direitos autorais.

Aliás, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, revela-se válida a tabela de preços instituída pelo ECAD e o seu critério de arrecadação, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Aplica-se o óbice recursal da Súmula n. 211 do STJ na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 187, 413, 421, 422, 424, 478, 479 do CC), não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo a parte interessada apontado ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Incide, por analogia, o óbice recursal da Súmula 284 do STF, na hipótese em que a parte recorrente apenas menciona genericamente, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido como violado (art. 57 da Lei nº 9.610/98), sem ter particularizado o ponto em que, de fato, teria havido afronta praticada pelo acórdão hostilizado. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais.

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Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 473.112/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017)

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

Direitos autorais. ECAD. Discussão quanto aos valores cobrados em razão da realização de evento. Validade do Regulamento de Arrecadação. Precedentes do STJ. Laudo pericial que aponta a quantia devida de acordo com o regulamento e os documentos constantes nos autos. Ausência de vício nessa prova. Sucumbência mínima da apelada-autora. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado à apelação. (031612897.2012.8.19.0001. Rel. Bernardo Moreira Garcez Neto. Data: 19/08/2015. 10ª Câmara Cível).

Além disso, o réu se limitou a impugnar o valor cobrado sem, contudo, indicar o valor que entendia ser devido, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório.

Com efeito, a simples impugnação genérica, por si só, não é capaz de afastar os valores cobrados pelo ECAD, notadamente nos casos em que os cálculos seguem os parâmetros estabelecidos pelo respectivo Regulamento.

Sobre o tema, vale destacar:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO MUSICAL, COM APRESENTAÇÕES AO VIVO, COM BANDAS DA PRÓPRIA AGREMIAÇÃO SOCIAL, REFERENTES ÀS FUNÇÕES DANÇANTES, COM COBRANÇAS DE INGRESSOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL, EM ATIVIDADES E EVENTOS PROMOVIDOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO AUTOR E IMPUGNADO APENAS DE FORMA GERAL PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO

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ART. 333, II, DO CPC IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE PLANILHA COM O VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 209, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.1. Não resta definido nestes autos a ocorrência do fato gerador da obrigação de recolher ao ECAD a devida retribuição autoral, na forma periódica pretendida pelo autor, por decorrer tal pedido de mera presunção, devendo, assim, as referidas prestações serem objeto de nova demanda para que seja procedida tal apuração, não incidindo a hipótese prevista no art. 290. do CPC;2. A mera alegação de inexistência das informações necessárias à aferição do valor correto do débito não se presta para que sejam refutados os diretos alegados pelo autor, constituindo-se um ônus do réu apresentar planilha com os valores que entende devidos;3. (...). 6. Parcial provimento de ambos os recursos. (010335677.1998.8.19.0001. Rel. Benedicto Ultra Abicair. Data: 22/08/2007. 6ª Câmara Cível).

Sendo assim, por todo o exposto, não merecem prosperar as argumentações trazidas no recurso do réu.

Recurso da parte autora ECAD

Assiste razão ao ECAD na questão relativa ao termo inicial dos juros e correção monetária.

Sucede que segundo os artigos 29 e 68 da lei nº 9.610/98, a utilização de uma obra autoral em público ou para fins comerciais deve sempre ser antecedida da expressa autorização do autor e no caso, houve a transmissão de obras musicais sem autorização do ECAD, legalmente legitimada para atuar em nome dos artistas. In verbis:

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Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:”

“I - a reprodução parcial ou integral; (...)”

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou líteromusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.” (...) (...)

Destarte, é inegável a ocorrência da prática de atos ilícitos na reprodução não autorizada de obras musicais, motivo pelo qual incide o artigo 398 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora que deverão ser calculadas a partir da data da prática de cada ato ilícito. (Súmula 54 do STJ).

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO. 1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. 2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional. 5 . Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam

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a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC. 6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. 7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte. 8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO."(REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRTURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016 - grifou-se).”

“DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em

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caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido. (REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013). “

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora apenas para determinar que a correção monetária e juros sobre o quantum devido incidam a partir de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ), majorando os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação em favor do patrono da autora, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. No mais, mantenho a combatida sentença.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES LUIZ ROBERTO AYOUB

R E L A T O R