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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-81.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MAURO DICKSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00119568120188190000_b5b19.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECURSO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À E. 8ª CÂMARA CÍVEL, HAVENDO O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DESTA E. 16ª CÂMARA CÍVEL, DIANTE DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS XXXXX-41.2018.8.19.0000 E XXXXX-23.2018.8.19.0000, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECISÃO DESTE RELATOR RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DESTA E. CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DO EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, ALIADA A DESISTÊNCIA EXTERNADA PELO AGRAVANTE, QUE NÃO TORNA PREJUDICADO O EXAME, PELO COLEGIADO, DA QUESTÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUESTIONADA EM MOMENTO ANTERIOR E CONHECÍVEL DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL CONSISTENTE EM SUPOSTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE JUSTIFICA, EM GRAU RECURSAL, O JULGAMENTO POR UM ÚNICO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DIANTE DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO AO QUAL DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO NO TRAMITAR DA LIDE, DECORRENTE DA REGRA EXPRESSA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 930, DO CPC/15, ART. 33, § 1º, DO CODJERJ, COM VIGÊNCIA MANTIDA POR FORÇA DO ART. 68, DA LEI Nº 6.956/2015 (LODJ) E ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO RITJERJ. MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE E HOMOGENEIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXTERNADA PELO AGRAVANTE (ART. 998, DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.
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