Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2015.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL

Embora o comprador de um automóvel usado esteja ciente de que este poderá apresentar problemas, o veículo colocado à venda deve estar em condições de uso, não se admitindo que o fornecedor insira no mercado de consumo um bem imprestável ao seu fim específico, exceto se informar precisamente as condições em que o veículo se encontra, na forma do artigo 18, § 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não foi comprovado que o veículo adquirido pela autora apresentou defeitos tornando-o inadequado para o uso a que se propunha. A inversão do ônus da prova não ajuda a autora, posto que não afasta o seu dever de provar minimamente o alegado, devendo carrear aos autos com alguma prova da ocorrência dos fatos narrados para que seja possível a elucidação dos mesmos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.