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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0439469-29.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e outro, APELADO: OS MESMOS
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04394692920138190001_ed02f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. PRÁTICA DE ANATOCISMO EM ALGUNS MESES, VERIFICADA POR PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. CORREÇÃO DO JULGADO APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, não enquadrado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH e suas regras protetivas, em que se alega abusividade das cláusulas contratuais em razão da cobrança abusiva de juros e da cobrança indevida de encargos.
2. No caso, a prova pericial produzida apurou ter havido a prática de anatocismo em alguns meses e, por conseguinte, um excesso de cobrança no valor de R$9.011,04 (nove mil e onze reais), em 29/09/06.
3. Pontue-se que a capitalização mensal de juros é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal a seguir: ¿é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada¿.
4. Portanto, correta a sentença que determinou a exclusão do anatocismo praticado, sendo esta a única irregularidade verificada, pelo que o recurso da PREVI merece ser desprovido.
5. Com relação ao apelo do autor da ação, o qual se insurge apenas contra o termo inicial dos juros moratórios, assiste razão ao apelante.
6. O termo inicial dos juros deve ser fixado a partir da citação, consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, eis que se trata de relação contratual.
7. DESPROVIMENTO do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ¿ PREVI e PROVIMENTO do recurso interposto por ALCEBIADES JOSÉ DA SILVA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657510181/apelacao-apl-4394692920138190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-civel

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