jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2002.8.19.0017 RIO DE JANEIRO CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: SONOPRESS RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMÉRCIO FONOGRAFICA LTDA e outros, APELADO: OS MESMOS

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003731020028190017_6ce37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO.

Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de conserto de existentes omissões, contradições ou obscuridades. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que se verifica quando há afirmação conflitante, seja na fundamentação ou entre esta e a parte dispositiva, o que não ocorreu. As situações articuladas pelo embargante foram apreciadas e decididas na decisão hostilizada, não havendo omissão ou contradição a aclarar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Desnecessário o efetivo enfrentamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos extremos, na forma do artigo 1.025 da Lei Processual. Rejeição dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657480078/apelacao-apl-3731020028190017-rio-de-janeiro-casimiro-de-abreu-vara-unica