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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003432-94.2017.8.19.0044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00034329420178190044_e003b.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Policial militar. Horas extras. Sentença de improcedência. Requerimento formulado na petição inicial e ratificado na réplica no sentido de que fosse oficiado o batalhão para trazer aos autos toda escala de trabalho do autor no período apontado. Pedido não apreciado pelo Juízo a quo. Documento imprescindível. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de rediscutir matéria já apreciada e rejeitada na decisão embargada, o que não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Embargos de declaração desprovidos.
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