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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00034329420178190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00034329420178190044_e003b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0003432-94.2017.8.19.0044 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado: RONEY MARQUIOT DE MATOS OLIVEIRA

Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho

(Classificação: 02)

Embargos de declaração em apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Policial militar. Horas extras. Sentença de improcedência. Requerimento formulado na petição inicial e ratificado na réplica no sentido de que fosse oficiado o batalhão para trazer aos autos toda escala de trabalho do autor no período apontado. Pedido não apreciado pelo Juízo a quo. Documento imprescindível. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de rediscutir matéria já apreciada e rejeitada na decisão embargada, o que não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº nº 0003432-94.2017.8.19.0044, em que é embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e embargado RONEY MARQUIOT DE MATOS OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Apelado em face do acórdão de fls. 166/173, que deu provimento ao recurso de apelação do Autor para anular a sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Porciúncula nos autos da ação declaratória ajuizada por Roney Marquioti de Matos Oliveira contra o Estado do Rio de Janeiro, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Em suas razões recursais (fls. 192/198), o Embargante reitera os mesmos argumentos das contrarrazões ao recurso de apelação e pede declaração sobre suposta omissão do acórdão sobre a ausência de amparo legal do direito invocado pelo Autor. Alternativamente, requer seja superada obscuridade incorrida para esclarecer que a dilação probatória deverá se limitar a perquirir a respeito do eventual não pagamento de gratificações decorrentes da realização de turnos adicionais, de forma a não deixar margem

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à aplicação do inconstitucional inciso VII do artigo 48 da Lei estadual nº 443/1981.

É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO.

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido nos seus regulares efeitos.

Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver no acórdão, decisão ou sentença, omissão, contradição e obscuridade, ou para sanar erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Com efeito, segundo abalizada doutrina, “havendo cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de não cumulação de ‘causae excipiendi’, ou seja, causa de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autoria ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos. (...) É desnecessário, como visto, que o órgão jurisdicional analise todos os fundamentos do pedido ou da defesa, se já estiver convencido de um deles e ele for suficiente para fazer alcançar a conclusão desejada.” (Comentários ao NCPC de Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, coordenado por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, pg. 714/715, Editora Forense).

Confira-se, a propósito do tema, que “ a omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a

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contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do ‘decisum’, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie”. (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011).

Mesmo com o fim de prequestionamento, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 11.465-0-SP, em que foi relator o Min. Demócrito Reinaldo: “ Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa ”.

In casu, o acórdão embargado não foi omisso, contraditório ou obscuro sobre nenhuma das questões ventiladas na apelação, destacando, inclusive, que, na letra c dos pedidos iniciais, o Autor requereu que fosse oficiado ao batalhão para juntar aos autos a sua jornada de trabalho, in verbis:

“c) Seja expedido ofício ao batalhão, no sentido de que este emita toda escala de trabalho do (a) Autor (a) desde o mês de Abril do ano de 2012 até a presente data, para análise da tutela de evidência a ser concedida por esse Magistrado;”

Não obstante, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão de deferimento da gratuidade de justiça e citação do Réu para apresentar contestação e especificar as provas. Após, determinou a intimação do Autor para réplica e especificação de provas (fls. 39).

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Na réplica (fls. 63/69), o Autor reitera as provas postuladas na inicial, ou seja, a exibição pelo Réu da escala de trabalho para demonstração do excesso de horas trabalhadas.

No entanto, esse requerimento foi ignorado, embora a prova fosse imprescindível para o deslinde da causa, a fim de comprovar se, efetivamente, o Autor trabalhou além das horas previstas em lei e se houve a alegada compensação.

Considerando que a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que “a parte autora não produziu prova capaz de afastar a presunção que se reconhece em favor do ERJ, no sentido de que já é beneficiado com jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, bem como pela existência de ‘banco de horas’", fica caracterizado o cerceamento de defesa, a ensejar a anulação da sentença.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUTOR QUE PRETENDE VER RECONHECIDO SEU DIREITO A HORAS EXTRAS. REQUERIMENTO FEITO NA PETIÇÃO INICIAL E RATIFICADO EM SUA RÉPLICA NO SENTIDO DE QUE FOSSE EXIBIDA A ESCALA DE TRABALHO NO PERÍODO APONTADO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. DOCUMENTO QUE SE

REVELA INDISPENSÁVEL PARA

COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO

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AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

(0003838-18.2017.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 11/07/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA DE VINTE E QUATRO HORAS DE TRABALHO POR QUARENTA E OITO HORAS DE DESCANSO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES QUANDO ULTRAPASSADAS 150 HORAS TRABALHADAS POR MÊS. ARTIGO 48, VII, DA LEI Nº 443 DE 01.07.1981, CONFORME COMANDO DO ARTIGO 42, § 1º, DA CRFB/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. MANIFESTO ERRO DE PROCEDIMENTO. AUTOR QUE JUNTOU DIVERSAS DAS SUAS ESCALAS DE TRABALHO, ALÉM DE TER REQUERIDO QUE O ESTADO ANEXASSE AS FALTANTES E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. HIPÓTESE QUE NÃO

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COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS SÃO CONTROVERTIDOS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO.

(0006049-18.2016.8.19.0026 - APELAÇÃO - Des (a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 18/10/2017 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor informa ser policial militar e afirma fazer jus ao pagamento de hora extra. Réu alega regime de escala com descanso e banco de horas. Não há nos autos uma prova do horário de trabalho cumprido. Pedido incidental de exibição de documento jamais apreciado. Error in procedendo leva à anulação da sentença. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, prejudicando o julgamento do recurso.

(0003190-38.2017.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 25/04/2018 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Não há que se falar em especialidades próprias do cargo, sendo certo que existe previsão legal do Decreto nº 43.538/2012 quanto a carga horária máxima, bem como o valor a ser recebido por cada hora excedida, a ser cumprida mensalmente pelo militar, o que se coaduna com a legislação infraconstitucional.

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Outrossim, o artigo 48, inciso VII da Lei nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) prevê o direito à remuneração do serviço extraordinário, in verbis:

Art. 48 - São direitos dos policiais militares:

(...)

VII – A remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

O artigo 3º, § 1º do Decreto nº 43.538/2012 também prevê que:

Art. 3º - O emprego do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário nos programas de que trata este Decreto consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho. § 1º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais aqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.

§ 2º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente só serão considerados turnos adicionais aqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.

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Destarte, mesmo havendo previsão legal para a compensação de banco de horas, não se pode presumir que o procedimento foi efetivamente cumprido, impondo-se a apresentação da escala de trabalho pelo Réu, já que se trata de documento inacessível para o Autor.

Como se vê, a questão recursal foi abordada de forma clara e suficiente no acórdão embargado.

Na verdade, pretende o Embargante rediscutir o mérito do julgado, o que, evidentemente, não cabe em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, se nada há a suprir, esclarecer ou dirimir, os embargos de declaração não procedem, razão pela qual voto no sentido do seu desprovimento.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Desembargador Relator

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