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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LUIZ FERNANDO AYRES DE SOUZA REP/P/FÁTIMA MARIA RIBEIRO AYRES DE SOUZA, APELADO: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_05044916320158190001_850fd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0504491-63.2015.8.19.0001

Apelante: Luiz Fernando Ayres De Souza representado por Fátima Maria Ribeiro Ayres De Souza

Apelado: Fundação de Seguridade Social - Braslight

Relator: Desembargador Luiz Henrique O. Marques

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE ADICIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TERCEIRO (ARTIGO 45, DA LEI 8213/91). FALTA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO DE BENEFÍCIO Plano B. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O regime de previdência complementar tem natureza contratual, garantindo os benefícios contratados através de constituição de reserva matemática, mantida por contribuições num sistema de capitalização. Vedada cobrança do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido pelo artigo 45, da Lei 8213/91, por não está previsto no REGULAMENTO DO BENEFÍCIO Plano B aderido pelo autor. Vedação lastreada na jurisprudência do STJ, quando do julgamento do REsp 1.425.326/RS, na forma do artigo 543-C do CPC de 1973. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR , nos termos do voto do Relator.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LUIZ FERNANDO AYRES DE SOUSA representado POR FÁTIMA MARIA RIBJEIRO AYRES DE SOUZA, sendo apelado FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT.

O apelante, aposentado por invalidez pelo INSS, recebe o seu benefício de complementação de aposentadoria pela Ré; contudo, como conseguiu junto ao INSS o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45, da Lei 8213/91, em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros, propôs esta ação para estender o adicional, ao seu benefício de complementação de aposentadoria. Requer a condenação da ré ao pagamento do adicional.

A ré contestou o pedido conforme fls. 216/230, alegando em seu favor que indeferiu o requerimento do autor ao adicional, em razão de que “a concessão pelo INSS do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, não faz surgir qualquer obrigação extra para a BraslIght”, isto porque não existe previsão para tal adicional no REGULAMENTO DE BENEFÍCIO Plano B, que o autor aderiu. Requer a improcedência do pedido.

O pedido foi julgado improcedente nos seguintes termos:

“Segundo exposto na inicial, o autor, há longos anos, é portador de doença crônica que enseja a necessidade de tratamento psiquiátrico. Por força de tal enfermidade, foi aposentado por invalidez perante o INSS.

Contudo, diante da impossibilidade de exercer as principais atividades de seu dia a dia, necessitando, para tanto, dos constantes cuidados de sua esposa, nos idos de 2012 logrou êxito em implementar, em seus proventos recebidos junto ao INSS, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Diante do ocorrido, o autor achou por bem efetuar, administrativamente, o mesmo requerimento perante a parte ré e, qual não foi sua surpresa, quando tal intento lhe foi cabalmente negado.

Entretanto, analisando a documentação carreada aos autos, esta magistrada chegou à inarredável conclusão de que não lhe assiste razão.

Conforme muito bem observado pela parte ré, quando de sua contestação, a mesma é “(...) fundação distinta e independente da Previdência Social, regulada pela Lei Complementar 109/2001, bem como que os benefícios previdenciários complementares

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são benefícios contratados. Sendo assim, como o Regulamento do Plano B não prevê o pagamento do referido acréscimo, não seria possível a sua concessão (...)"(fl. 218).

Mais adiante, ainda acrescentou que “(...) nenhum dos planos de benefícios administrados pela BRASLIGHT possui previsão de pagamento do adicional pleiteado pelo autor (...)" (fl. 221).

Realmente, o pagamento das prestações complementares à Previdência Oficial tem natureza privada e, como tal, está regulado pelas disposições do contrato que rege a matéria estabelecida entre as partes.

Ao mesmo tempo, analisando a documentação carreada aos autos, não se vislumbra qualquer disposição contratual regulamentando o direito almejado pelo autor. Ora, uma vez que não há custeio público, os pagamentos devem seguir as disposições contratuais.

Neste diapasão, impõe-se o completo afastamento da pretensão autoral, sendo esta a expressão da mais límpida e cristalina justiça.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, devidas por força de lei, e aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Contudo, tendo em vista que a mesma se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade de tais ônus, com fulcro no artigo 12, da Lei n. 1.060/50.

P.R.I.”

Apelação do autor reafirmando o dever da ré em estender ao seu benefício de complementação de aposentadoria por invalidez, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45, da Lei 8213/91. Sustenta que a ré não é apenas regulada pelo Estatuto, pois no seu artigo 1º, determina que além do regulamento seguirá as normas legais vigentes. Argumenta que não tem natureza contratual o benefício de previdência complementar, visto que o artigo , inciso VII da Lei 8213/91 estabelece a contribuição adicional da previdência complementar facultativa e, em razão disso, existe previsão para o pagamento do adicional pela ré. Requer o reconhecimento ao apelante do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto o artigo 45 da Lei 8213/91, bem como dos atrasados desde o pedido no âmbito administrativo da previdência social urbana, em março de 2012, com juros e correção monetária, e as custas e honorários de advogados.

Contrarrazões da parte ré prestigiando a sentença às fls. 321/327.

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VOTO

A sentença foi prolatada sob a égide do atual Código de Processo Civil e por este será processado o presente recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, que devem ser, por conseguinte, conhecidos.

O autor procura que seja estendido ao seu complemente de benefício previdenciário, pago pela ré, o adicional previsto no artigo 45 da Lei 8213/91, eis que necessita de auxílio de terceiro em razão de a sua enfermidade.

Assim, a questão a ser dirimida prende-se ao fato de ser ou não os benefícios e adicionais da previdência social urbana, de obrigatória complementação pelo plano de previdência complementar que o réu se filiou. Ou seja, o adicional de 25% pago pelo INSS aos aposentados por invalidez permanente, que necessitem de acompanhamento constantes de terceiros, devem ou não ser aplicados pela ré ao benefício pago ao autor, independente de previsão em regulamento.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, expressa a natureza contratual do benefício de complementação de aposentadoria, firmando, ainda, a autonomia da previdência privada de caráter complementar, em seu artigo 202, caput, in verbis:

“Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência a socia l, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contatado , e regulado por lei complementar. ” (grifo nosso)

A norma constitucional estipula que o benefício da previdência complementar tem natureza contratual; dessa forma, precisa estar previsto em regulamento para gerar o direito ao filiado e a consequente obrigação à entidade de previdência complementar.

A norma prevista no artigo , inciso VII, da Lei 8213/91, decorre da previsão constitucional de que o regime complementar é organizado de forma autônoma, através de contribuição adicional, com o fim de constituir a reserva que garanta o benefício contratado.

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Enquanto o sistema do regime geral funda-se na contribuição obrigatória de natureza tributária, o sistema privado de complementação de aposentadoria estruturase na constituição de reserva matemática, através de contribuição adicional, para garantir o benefício de complementação de aposentadoria contratado.

Nesse sentido, O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.425.326/RS, representativo de controvérsia na forma do artigo 543-C do CPC/1973, vedou o repasse de abono ou vantagem de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, conforme se extrai da seguinte ementa:

REsp nº 1.425.326/RS Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento 28/05/2014 – Data da Publicação DJe 01/08/2014 – Segunda Seção

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares ; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada , pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo . 2. Recurso especial provido.

Dessa forma, não resta dúvida que o regulamento do plano de previdência complementar tem natureza contratual, impondo as partes as obrigações e as prestações previstas no instrumento, sendo vedado estender qualquer adicional que não esteja incluído na base de cálculo dos benefícios contratados.

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Décima Primeira Câmara Cível

Assim, a pretensão do autor ao recebimento do adicional previsto no artigo 45 da Lei 8213/91, só será possível quando este benefício integrar o REGULAMENTO DE BENEFÍCIO Plano B ao qual aderiu.

EM FACE DO EXPOSTO , voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR , mantendo integralmente a sentença, majorando os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) de honorários advocatícios, na forma do artigo 85 § 11 c/c artigo 98 § 3º do CPC.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Desembargador Relator

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