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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00531136520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0053113-65.2017.8.19.0001

Apelante: VALMIR SERGIO DE ARAÚJO

Apelados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE

ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. Demanda individual. Legitimidade da vítima. Possibilidade. Direito individual homogêneo. Responsabilidade do Ente Público Municipal. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Incidência do art. 23, IX, da Constituição Federal/1988. Garantia dos direitos à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Direito ao saneamento básico. Ofensa aos direitos da personalidade. Rua invadida por esgoto que transborda reiteradamente. Exposição dos moradores a insetos, mau cheiro e doenças. Ambiente insalubre. Dever da Municipalidade de promover programas de saneamento básico. Responsabilidade da Concessionária do Serviço Público. Condenação da parte ré a promover a desobstrução da rede de esgoto que serve à residência do autor no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Dano moral. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é compatível com os princípios da razoabilidade e

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proporcionalidade. Índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma do julgado proferido pelo STF no RE 870.947/SE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por VALMIR SERGIO DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

Alega o autor que reside no imóvel situado na Rua Genival Lacerda, nº 35-fundos, Canal do Anil, Jacarepaguá, sendo obrigado a conviver constantemente com o transbordamento do esgoto, que corre a céu aberto, em razão de entupimento da tubulação. Pleiteia a obrigação de fazer, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu realize as obras de saneamento no local, além de indenização por danos morais.

Em contestação, o Município, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a empresa CEDAE seria a responsável pela manutenção e conservação de bueiros localizados em via pública. No mérito, afirma que o autor não comprovou a posse/propriedade do bem. Ressalta que o logradouro foi ocupado irregularmente e não representa área prioritária para realização de obras, devendo ser respeitado o cronograma municipal. Afirma que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo dano indenizável. Requer a improcedência do pedido (ind. 157).

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A Concessionária, em contestação, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Outrossim, pretende seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Sustenta que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, rechaçando as fotografias colacionadas aos autos, que não vieram acompanhadas dos negativos. Invoca a responsabilidade do Município como excludente de responsabilidade. Afirma que o transbordamento do esgoto ocorre em face da inexistência de galerias de águas fluviais. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos morais (ind. 343).

Réplica (ind. 312/328 e 518/530).

As partes protestaram pela produção de prova documental, oral e pericial (ind. 464/465 e 476/479).

Juntada de documentos (ind. 487/507).

Sentença proferida nos seguintes termos (ind. 550):

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

Recurso de apelação interposto pelo autor. Pretende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, para que seja convertido o feito em diligência para realização de instrução probatória (ind. 573).

Contrarrazões ofertadas pela parte ré (ind. 631/906).

É o relatório.

VOTO

Recebo o recurso, pois adequado e tempestivo.

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Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de

fazer, com pedido de tutela antecipada, na qual pleiteia o autor a

condenação da parte ré a promover a realização das obras de reparo da rede de esgotamento sanitário, assim como ao pagamento de indenização

por danos morais.

Inicialmente, não se vislumbra a adequação deste caso concreto ao tema debatido pela Suprema Corte a ensejar a suspensão do julgamento

com fundamento na repercussão geral reconhecida no RE 684.612/RJ.

A parte autora é legitimada para propor a presente demanda, na

forma da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE REPARO EM REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. AMPLIAÇÃO DOS REMÉDIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A demanda expõe a necessidade de tutelar um direito individual, a saber os problemas dos recorridos decorrentes do esgoto a céu aberto na região, do mau cheiro, da presença de insetos e animais nocivos, situação agravada pela falta de pavimentação de ruas que, em época de chuvas, ficam alagadas. 3. Por sua natureza, o direito alegado é considerado também individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da determinabilidade dos beneficiados. 4. Considere-se ainda que a) as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985. Logo, não se trata de legitimidade exclusiva, mas concorrente. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 401510-RJ, DJe 05/12/2013).

O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações

firmado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a CEDAE para execução dos serviços de esgotamento sanitário na localidade do Canal de Anil não

afasta a responsabilidade da Concessionária, uma vez que não pode produzir

efeitos em relação a terceiros.

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Além disso, a legitimidade passiva da Concessionária é

relacionada à realização de obra na localidade, a qual teria causado a

obstrução da rede de esgoto, podendo o autor como vítima do fato do serviço ser enquadrado no conceito mais amplo de consumidor.

Em relação ao Município, dispõe o art. 23, IX da Constituição

Federal de 1988:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Claro está, pela leitura das disposições constitucionais, que a

Municipalidade possui obrigação de promover programas de saneamento básico, visando o bem-estar da coletividade.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça

proferidos em casos semelhantes:

0436777-57.2013.8.19.0001 – APELACAO DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 27/01/2016 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL

Agravos internos. Obrigação de fazer e indenizatória. Pedido autoral consistente na condenação dos réus a desobstruírem a tubulação da rede de esgoto da localidade em que reside. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela autora e pelos réus. Reforma da sentença, apenas para determinar a aplicação da súmula 129 desta Corte. Consumidora por equiparação em relação à concessionária ré. Tese de cerceamento de defesa pela CEDAE não acolhida. O pedido de produção da prova pericial não foi ratificado no momento processual oportuno. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelo município. Descabimento. A possibilidade de tutela jurisdicional coletiva de direitos não obsta a pretensão individual. A legitimidade passiva do município na hipótese é respaldada no preceito constitucional consignado no inciso IX, do art. 23, da Carta Magna, que confere aos entes políticos a competência comum para promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Provimento parcial do recurso de apelação interposto pela parte autora, na forma do artigo 557, § 1º A do CPC, somente para determinar que os juros de mora a serem aplicados na condenação sejam calculados na forma da súmula

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129 desta Corte. Negativa de seguimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus, na forma do artigo 557, caput, do CPC. Desprovimento dos agravos internos interpostos pelas partes.

0039225-03.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 20/10/2015 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREA DE FAVELA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA CEDAE. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO E DECLINA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA O JUÍZO CÍVEL . Legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. Pertinência subjetiva da demanda, à luz do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado pelo Município. Existência de controvérsia em relação à responsabilidade de cada um dos réus pelos danos causados ao autor decorrentes dos vazamentos e alagamentos de esgoto sanitário ocorridos na localidade. Teoria da asserção. Manutenção do Município no polo passivo. Competência do juízo fazendário. Inexistência de omissão. Desprovimento do recurso.

Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte

ré em contrarrazões.

No mérito, o tema trazido à apreciação judicial deve ser examinado à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, notadamente

no que diz respeito ao direito a um ambiente saudável.

O lançamento de esgoto sanitário in natura nos rios, mares e

solo é um crime ambiental dos mais nocivos. O homem que não tem em sua residência serviço de esgotamento sanitário, estando vulnerável a insetos,

odores fétidos e doenças, é ofendido em sua dignidade sob todos os

aspectos.

Dispõe o art. 225 da Constituição da República de 1988:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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O problema do saneamento é uma realidade no Brasil, sendo corriqueira em nossas cidades a imagem de esgoto correndo a céu aberto. Tudo isso é fruto de anos de uma gestão desprovida de políticas públicas que visem utilizar os recursos em programas de saneamento básico como determina a Carta Magna.

Não há como tolerar que a administração deixe de cumprir o seu dever primário que é promover o bem comum. Imperiosa, então, a adoção de providências urgentes pelo poder público, incluído aí o Judiciário, assim como pelas várias camadas da sociedade, para que se torne efetivo o cumprimento do serviço de saneamento em todas as suas fases.

O Estado responde objetivamente, de acordo com o art. 37, par.6º, da CF/88, quando se trata de danos causados aos administrados pela omissão específica da administração púbica.

Na hipótese, verifica-se dos documentos juntados aos autos que a rua onde reside o autor sofre, reiteradamente, com a invasão de esgoto, que transborda, sendo certo que o problema se agrava quando chove (ind. 40/44).

Da leitura da perícia técnica realizada em demanda diversa, sobre o mesmo pleito, proposta por morador de residência vizinha (nº 42), conclui-se que somente com a construção de galerias de águas pluviais o problema da inundação de esgoto na Comunidade do Anil poderá ser resolvido. O expert acrescenta ainda que, em caráter emergencial, seria necessário promover a desobstrução e o reparo da rede de coleta existente (ind. 79).

Registro que a área está abrangida pelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE em 28/02/2007, no qual restou estabelecido que a obrigação de instalação do sistema de esgotamento sanitário na área AP5 é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro (ind. 47).

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A sentença de improcedência foi baseada na ocupação irregular

da área como causa dos danos alegados pelo autor. Confira-se trecho da

decisão:

No caso em tela, da análise das fotos colacionadas aos autos, conclui-se que o local escolhido pelo autor para construção de sua moradia de forma irregular é insalubre. Entendo que na hipótese há quebra de nexo de causalidad...