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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006260-91.2014.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SOMPO SAUDE SEGUROS S A, APELADO: KATIA PEREIRA DA SILVA e outros
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00062609120148190004_978d3.pdf
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Ementa

Apelação. Arrematação de veículo em leilão. Gravame. Impossibilidade de regularização de documentação. Preliminar de ilegitimidade. Afastamento. Teoria da asserção. Prescrição. Não configuração. Dano moral. Configuração. O prazo de um ano previsto no artigo 206, § 1º, II, bdo Código Civil, aplica-se às hipóteses nas quais o segurado pleiteia algo em face da seguradora. Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Operação de "venda de salvados". Cediço que a aquisição de bens através de leilão é meio de aquisição de propriedade livre e desembaraçado. Portanto, é responsabilidade da apelante, que ofereceu o bem a leilão, entregá-lo ao adquirente em condições plenas de uso o que inclui, no caso de automóvel, a documentação pertinente. É dever da recorrente agir com diligência, tomando todas as providências necessárias à segurança dos negócios realizados. De fato, deverá otimizar os meios de controle, em especial quando há pendências com instituição financeira, o que não fez a empresa ré no caso concreto, fato que ocasionou a inserção de gravame e dificultou o exercício pleno do direito de propriedade e lhe imputa, consequentemente, a obrigação de arcar com eventuais prejuízos. É inegável que a impossibilidade de aquisição dos documentos relativos ao veículo arrematado em leilão, promovido pela própria apelante, impediu apelada de usufruí-lo em sua plenitude, eis que a ausência de documentação inviabiliza totalmente a utilização de qualquer veículo automotor, uma vez que impede a sua comercialização, bem como a sua circulação regular em vias públicas, causando-lhe prejuízos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e consentâneo com os princípios da razoabilidade devendo ser mantido. Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657338743/apelacao-apl-62609120148190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-1-vara-civel

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