Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

Em virtude da modificação parcial do julgado, a pensão vitalícia estabelecida na sentença e mantida na apelação possui o mesmo termo inicial dos lucros cessantes, circunstância que não pode ocorrer em razão da lógica que fundamenta as duas reparações, bem como em virtude da regra que veda o enriquecimento sem causa. Deste modo, considerando que a parte autora faz jus a lucros cessantes relativos ao período de incapacidade total temporária que se seguiu ao acidente (03 meses), a pensão vitalícia na razão de 7,5% do salário mínimo deve ter como marco inicial de pagamento o fim de tal período, ou seja, deve iniciar no 4º mês após o acidente. Embargos de Declaração acolhidos.