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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: TRANSPORTES FABIO´S LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03154796420148190001_302ea.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA. ACOLHIMENTO.

Em virtude da modificação parcial do julgado, a pensão vitalícia estabelecida na sentença e mantida na apelação possui o mesmo termo inicial dos lucros cessantes, circunstância que não pode ocorrer em razão da lógica que fundamenta as duas reparações, bem como em virtude da regra que veda o enriquecimento sem causa. Deste modo, considerando que a parte autora faz jus a lucros cessantes relativos ao período de incapacidade total temporária que se seguiu ao acidente (03 meses), a pensão vitalícia na razão de 7,5% do salário mínimo deve ter como marco inicial de pagamento o fim de tal período, ou seja, deve iniciar no 4º mês após o acidente. Embargos de Declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657335719/apelacao-apl-3154796420148190001-rio-de-janeiro-capital-33-vara-civel

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