jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0124178-57.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SENILMA ALVES DANTAS, APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOROSO COSTA
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01241785720168190001_b25bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA). APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO JULGADA IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Cinge-se a controvérsia devolvida ao Tribunal, em saber, caso superada a preliminar de falta de interesse de agir acolhida pelo Juízo a quo, se no mérito, a recusa ao recebimento das cotas condominiais por parte do condomínio réu foi injusta e ainda se os depósitos realizados nos autos podem ser considerados subsistentes com o fim de declarar extinta a obrigação. No caso dos autos, impõe-se afastar a falta de interesse de agir, reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois, segundo a teoria asserção as condições da ação devem ser verificadas à luz das assertivas lançadas na petição inicial e nela a autora sustenta que houve recusa injusta no recebimento das cotas. E assim, inegável que a tutela jurisdicional se revela como meio necessário e adequado para que a parte autora perquire o direito alegado, ficando afastada a carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida na sentença. Ultrapassada a questão, no mérito, na peça de defesa, sustentou o condomínio réu, sinteticamente, ausência da injusta recusa do recebimento; sucessivos atrasos no pagamento junto à administradora, consectários da mora, além de insuficiência dos depósitos, requerendo a improcedência do pedido. Do conteúdo probatório acostado aos autos do processo, constata-se que a razão não está ao lado da autora/apelante, que não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, I do NCPC. Com efeito, observa-se que a parte autora, desde a petição inicial, admite estar em débito com as cotas condominiais vencidas de janeiro a abril de 2016, aduzindo que tal se deu por estar atravessando por dificuldades financeiras, não tendo como quitar o total da dívida, impondo o condomínio réu, valores indevidos. Pretendeu na presente demanda expedição de guia para depósito do valor de R$ 2.306,51, referente às cotas condominiais dos meses janeiro e fevereiro/2016, além daquelas vencidas no decorrer do processo. O pedido foi deferido (index 040), realizando o depósito em 23.05.2016 (index 050), no valor supramencionado; sendo certo que consoante apontado pelo condomínio réu, na oportunidade já se encontravam vencidos, além do mês de janeiro e fevereiro/2016, os meses de março e maio/2016, considerando que a cota do mês de abril/2016, já havia sido quitada (index 047), não se podendo olvidar, que desde a petição inicial a autora já admitia que a cota do mês de março de 2016, já se encontrava vencida. Nesses termos, não se têm dúvidas de que o depósito inicial foi realizado a menor; sendo certo que na contestação o condomínio réu apontou o valor que deveria ter sido consignado no depósito inicial (R$ 4.366,82), já inclusas as cotas vencidas dos meses de março e maio de 2016. Apontou, ainda, um débito em aberto até o momento da apresentação da contestação (13.06.2017), no montante de R$ 19.840,72. Contudo, a parte autora sequer lançou mão da prerrogativa prevista no art. 545 do CPC, de complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Em verdade, ao se manifestar em réplica, restringiu-se a informar que "Os depósitos serão e estão sendo feitos, com os respectivos juros e multas que são cobrados pelo Condomínio e não como foi cobrado pelo escritório de advocacia (enriquecimento sem causa) como já explicitado e demonstrando com documentos na inicial", consoante se vê da parte final de fls. 145, e início de fls. 146 (index 145). Como se sabe a ação de consignação em pagamento constitui, nos termos do artigo 359 do CPC, modalidade de extinção da obrigação se destinando à liberação de um débito. Trata-se, o caso dos autos, de prestações sucessivas (cotas condominiais), pela qual, nos termos do art. 340 do CPC, os depósitos das parcelas vencidas no curso da lide, como requerido no pedido inicial, deveriam ter sido comprovados nos autos; o que, contudo, não ficou demonstrado. Compulsando os autos do processo, somente se verifica, além do pagamento da cota de abril/2016 (index 047), o primeiro e único depósito comprovado nos autos (index 050), sendo certo que como aludido pelo próprio autor, se refere tão somente às cotas condominiais dos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Cediço que o depósito mensal consiste em requisito mínimo da consignatória, sendo inadmissível a interrupção, notadamente no caso dos autos, em que a ausência da necessária comprovação dos depósitos das cotas condominiais vencidas no curso da lide, é patente, evidenciando a insubsistência dos valores consignados, ficando, assim, comprovada a mora do devedor (autor). Por outro lado, o autor não logrou demonstrar que houve a injusta recusa por parte do condomínio réu; sendo certo os documentos apontados no index 018/025, isoladamente, não servem para tal mister, não se podendo olvidar, ademais, que a parte autora, quando instada em provas, não se manifestou a respeito. Noutro giro, se extrai da leitura da petição inicial que o autor pretendeu, sob a alegação de atravessar por problemas financeiros, quando buscou a administradora quitar parcialmente a dívida então vencida; o que certamente, não estava o credor obrigado a aceitar; sendo assim, justa a sua recusa. Inteligência dos artigos, 314, 335, I e 336 do CC/02. Nesses termos, a pretensão do apelante não pode ser acolhida, uma vez que não atendida a regularidade formal dos depósitos pertinentes à ação consignatória em questão, resulta na improcedência do pedido. A propósito, como ficou decidido no âmbito da decisão prolatada no Recurso Repetitivo nº 1108058/DF (tema 967), não se admite a procedência parcial na ação consignatória, quando a quantia depositada for considerada insuficiente para a liquidação integral da dívida (caso dos autos), não conduzindo à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. Possibilidade do levantamento pelo consignado, quando alegada em contestação a insuficiência do depósito (§ 1º do art. 548 do CPC), ainda que julgada improcedente a consignatória. Não se tem, contudo, nos termos do § 2º do art. 545 do CPC, como se determinar o montante devido, até porque, subsistindo ação de cobrança entre os demandantes em andamento no juízo de origem (autos nº 0135299-82.2016.8.19.001), certamente, a questão ali poderá ser verificada, com apuração do período cobrado e/ou adimplido referente às cotas condominiais da unidade imobiliária em tela. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Provimento parcial do recurso, para afastar a falta de interesse de agir e, com fundamento no art. 1013, § 3º I do CPC, julgar improcedente o pedido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657333734/apelacao-apl-1241785720168190001-rio-de-janeiro-capital-34-vara-civel

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0806346-54.2019.8.12.0002 MS 0806346-54.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0449960-89.2011.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0261313-76.2012.8.09.0051 GOIANIA