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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00182236920188190000_ef8c4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

N.º 0018223-69.2018.8.19.0000

Representante: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO.

Representados: 1. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO.

2. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (23.209)

Representação de inconstitucionalidade. Lei Estadual 7656. Emendas aditivas que desfiguraram o projeto do Executivo. Acréscimo de dispositivos que alteraram os critérios de promoção do Corpo de Bombeiros Militar. Violação aos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso III, alínea b e 145, IV, alínea a da Carta Estadual. Invasão das atribuições do chefe do Executivo. Aumento de gastos com a folha de pessoal. Questões objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal: ADI 3926-AC e ADI 3114-SP. Consequências financeiras que colocarão em risco o Regime de Recuperação Fiscal da LCF 159, ao qual o Estado aderiu. Vícios formal e material reconhecidos. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 7.658. Representação procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0018223-69.2018.8.19.0000, em que é representante o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e representados o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

A C O R D A M os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Representação de Inconstitucionalidade dos artigos 3º; 4º; 5º e 6º da Lei Estadual nº 7658 de 18 de agosto de 2017.

R E L A T Ó R I O

Representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, apontando vícios formal e material nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 7.658/2017, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros-Militares, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.

2. Alega, em síntese o representante (PGE),

que a Casa Legislativa, em grave período de crise, alterou a Lei Estadual nº 880/85, que institui o Estatuto dos Bombeiros Militares do ERJ. Diz que “os dispositivos impugnados da Lei em comento preveem uma série de promoções automáticas em razão do tempo de serviço, independentemente da existência de vagas, gerando imediato aumento de despesas com pessoal, na forma detalhada na Nota Técnica, que constitui Anexo desta petição inicial” (sic – TJe 2/12). Ressalta que a emenda parlamentar resultará o aumento de despesa não previsto originalmente no Projeto de Lei 3.163/2017, de iniciativa do Poder Executivo. Enfatiza que a situação é ainda mais grave em razão do atual estado de calamidade pública declarado pela Lei Estadual 7.483/16. Indica a existência de inconstitucionalidade formal e material. Salienta que duas limitações constitucionais foram violadas “(i) a impossibilidade de o Parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigura-lo; e (ii) a impossibilidade de as emendas parlamentares apostas nos projetos de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado implicarem aumento de despesa pública (CERJ; art. 113, I)” (sic – TJe 2/7). Insiste quanto à iniciativa privativa do Chefe de Executivo Estadual. Menciona o Tema nº 686 da repercussão geral do STF. Pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados (TJe 2/1-15).

3. O plenário deste Órgão Especial referendou

a medida cautelar (TJe 49/1-15), para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados com efeitos retroativos.

4. Indeferi os pedidos de amicus curiae de

Mesac Efraim da Silva Espínola (TJe 46/1-3) e o PCdoB (TJe 111/1-5), os quais foram rejeitados por unanimidade por este Órgão Especial (TJe 186/1-5).

5. A Assembleia Legislativa opôs embargos de

declaração (TJe 131/1-9) contra o acordão que confirmou a liminar.

e determinei a colocação em mesa na primeira sessão do Órgão Especial na forma do art. 105, § 3º do Regimento Interno deste TJRJ (TJe 22/1-6).

6. Informações da Assembleia Legislativa (TJe

147/2-9), arguindo a inexistência de vício formal ou material.

7. Parecer do Ministério Público, pela

procedência da representação (TJe 209/1-14).

8. Os autos retornaram conclusos em 24 de

outubro de 2018, sendo devolvidos para inclusão em pauta.

V O T O

9. Ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, apontando vícios nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 7.658, de 18.08.2017, que revogou o art. 31 do Decreto-Lei nº 176/75 e dispôs sobre os “critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e acesso na hierarquia do

quadro de bombeiros-militares, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva”.

10. Os requisitos para admissibilidade da Ação

Direta de Inconstitucionalidade foram examinados na decisão monocrática do índice TJe 22/1-6, a qual foi ratificada por este Órgão Especial (TJe 49/1-15).

(i) Do objeto da representação de

inconstitucionalidade

11. Os artigos impugnados têm a seguinte

redação:

Art. – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57A com a seguinte redação:

‘Art. 57-A - Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.

Parágrafo Único – Os primeiros Tenentes BM

que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício’

Art. 4º – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57B com a seguinte redação:

‘Art. 57-B - Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major BombeiroMilitar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário.

Parágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente:

I - Se incluídos em Quadro de Acesso,

satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício:

II - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM OOS.’

Art. 5º – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57C com a seguinte redação:

‘Art. 57-C - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos -CFC (merecimento intelectual), na forma do Art. 20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art. 28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

I - Cabo a 3º Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

II - 3º Sargento a 2º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

III - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

IV - 1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

§ 1º. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.

§ 2º. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.’

Art. 6º – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57D com a seguinte redação:

‘Art. 57-D - Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas:

I - Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no

comportamento "BOM".

II - Cabo a 3º Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

III - 3º sargento a 2º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

IV - 2º sargento a 1º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2º

Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

V - 1º sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 1º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".’”

12. A Lei Estadual nº 7.658 , em relação a cujos

artigos específicos se pretende a declaração de inconstitucionalidade (art. 3º a 6º), é oriunda do Projeto de Lei nº 3.163/2017, de iniciativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que tinha por objeto somente a revogação do art. 31 do Decreto-Lei 176/75, que dispunha o seguinte:

“Art. 31 – O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, e considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento”

13. Tal dispositivo determinava a inabilitação

permanente, para promoção ao posto imediato, do oficial bombeiro militar, que não conseguisse, por 3 vezes, integrar o quadro de acesso pelo critério de merecimento.

14. O Chefe do Executivo estadual justificou a

revogação no fato de que o artigo vedaria definitivamente a promoção aos últimos degraus da carreira de Bombeiro Militar (Major, Tenente Coronel e Coronel), pois tais postos somente são alcançados por merecimento. Isso porque não se admite a promoção por antiguidade a tais postos, tal como ocorre nas demais patentes (TJe 7/4-7 do anexo).

15. Segundo o chefe do Executivo, a vedação

contrariava o dispositivo seguinte (art. 32 do Decreto-Lei), “visto que aquele artigo considera como única hipótese de impedimento definitivo para a promoção quando ocorrer a circunstância disposta através do § 2º do art. 29” (sic – TJe 7/20 do anexo).

16. No entanto, ao tramitar na Assembleia

Legislativa, o projeto de lei foi alterado para incluir os artigos 3º a 6º, os quais acrescentaram os artigos 57-A, 57-B, 57-C e 57-D à Lei Estadual nº 880/1985, dispondo sobre novas regras de promoção no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

17. Em que pese o veto do Chefe do Executivo

(TJe 60/1-4 do anexo), este foi rejeitado pela Casa Legislativa. As normas aditadas foram publicadas em 23.03.2018.

18. Diante destes acontecimentos, verifica-se

que as emendas aditivas da Assembleia Legislativa ao projeto de lei, que visava a revogar o art. 31 do Decreto-Lei 176/75, impôs ao Chefe

do Executivo novas formas de promoção dos bombeiros militares . Ou seja, algo diametralmente diferente ao proposto.

(ii) Da inconstitucionalidade formal: vício

de iniciativa

19. Verifica-se, in casu, que não se tratou de

simples emenda, mas de inclusão de matéria estranha à proposta inicial.

20. O STF, em diversos julgados, decidiu que o

processo legislativo (substantive due process of law) é norma de repetição ( ADI 1.434-SP, ADI 2.892-ES e ADI 2.705-DF ). Ou seja, deve ser observado pelos entes federativos.

21. Logo, a Assembleia Fluminense deveria

obedecer ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea a , da Constituição Federal, regra repetida no art. 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Estadual, que restringe a iniciativa nos projetos de lei que versem sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”.

22. No entendimento da Corte Suprema consta

claramente da ADI 3926-SC (DJe 15.09.2015), verbi:

São admitidas as emendas aditivas aos projetos de lei de iniciativa restrita desde que : (i) seja guardada a pertinência temática , isto é, não são aceitáveis emendas

que desfigurem a proposição inicial ou que nela insiram matéria diversa e (ii) não importem aumento de despesa , ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Carta de 1988, conforme preconiza o artigo 63 – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.114, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2006.” (grifos do relator)

23. Há evidente vício de inconstitucionalidade,

in casu, face à usurpação da competência legislativa , no plano direto e imediato, prevista pela Constituição Estadual, cujas normas reproduzem a Carta Federal de 1988.

24. O art. 7, art. 112, § 1º, inciso II, alínea b, e art.

145, inciso II, e inciso VI, alínea a da Constituição Estadual, preveem o seguinte:

“Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e

aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

II - disponham sobre:

(...)

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade ;

Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual ;

(...)

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração estadual , que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;” (grifos do relator)

25. A norma constitucional estadual violada

(artigo 112, § 1º, inciso II, alínea d) reproduz obrigatoriamente a restrição de iniciativa da Carta Federal (artigo 61 § 1º), vedando a invasão da iniciativa dos Poderes.

26. A inconstitucionalidade por usurpação da

competência constitucional do Chefe do Executivo local é objeto de repetida jurisprudência deste Órgão Especial. Nesse sentido, confira-se o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 0044557-14.2016.8.19.0000, julgada em 09.10.2017.,

27. Ao dispor sobre o regime jurídico dos

bombeiros militares a norma impôs atribuições ao Executivo. Não há dúvidas de que a matéria diz respeito à gestão administrativa.

28. As emendas parlamentares impugnadas,

além de ferirem a pertinência temática, geraram manifesto aumento de despesa , tal como ficou demonstrado através da Nota Técnica SEBEC/CBMERJ nº 001/2018 (TJe 65/1-14 do anexo), cujo quadro aqui se reproduz, por ser esclarecedor:

29. Mas não é só! Conforme destacou o

representante, o impacto financeiro também traria outras consequências graves. Isso porque o Estado do Rio de Janeiro aderiu

o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017. O art. 8º da mencionada norma é peremptório

o vedar ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal as seguintes hipóteses:

“I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares , exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; (...)

III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa ;” (grifos de relator)

30. Segundo o art. 13 da LC 159, o não

atendimento acarretaria a extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

31. As consequências disso seriam desastrosas

para o Estado do Rio de Janeiro, pois implicariam na retomada da cobrança das obrigações relativas aos contratos de empréstimo, financiamento e refinanciamento entre a União e esta Unidade Federativa; retomada da cobrança das obrigações relativas do BACEN/BANERJ, de que trata a medida provisória nº 2.179 e ao saldo da dívida de que trata a Lei 9.496; retomada da cobrança dos valores relativos à cessão onerosa contratada entre União e o Estado do Rio de Janeiro em 1999; não concessão de aval às operações de

créditos para financiamento de auditoria do sistema de processamento na folha de pagamento de ativos e inativos, para modernização do órgão fazendário arrecadador, para a reestruturação de dívidas junto ao Sistema Financeiro Nacional e Instituições Multilaterais e para operação de crédito com antecipação de resultados da alienação da Companhia Estadual de Saneamento.

(iii) Da inconstitucionalidade material:

separação de poderes

32. A Procuradoria Geral do Estado ainda argui

a inconstitucionalidade material com fundamento no art. 7º da Constituição Estadual, “que estabelece o princípio da Separação de Poderes” (sic – TJe 2/11).

33. Tem razão, mais uma vez, o representante. O

vício de competência também viola a Separação de Poderes, cujo vício é material.

34. Nesse sentido, confira-se a ementa da ADI

2294-RS (DJe 11.09.2014), julgada pela Corte Suprema:

“(...) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DISCIPLINA MATÉRIA A SER PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR . VÍCIO

FORMAL . EXISTÊNCIA TAMBÉM DE VÍCIO MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I – Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal). Princípio da simetria. II – Afronta também ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). III – Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicas no Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. IV – Ação julgada procedente..” (grifei)

35. Assim sendo, julga-se procedente a

representação para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 7.658, de 18.08.2017. Façam-se as comunicações do artigo 108 do Regimento Interno.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

R E L A T O R

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