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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2010.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00346958420108190014_9fa6a.pdf
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Ementa

DIREITO DAS SUCESSOES. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS CONVOLADO PARA INVENTÁRIO. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO PROFERIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Ação distribuída sob o rito do arrolamento de bens e convolada para inventário. Sentença de adjudicação dos bens deixados por Atilano Costa em nome da filha e única herdeira do falecido. Embora não se desconheça a jurisprudência pacífica deste e. TJRJ, no sentido de ser facultado ao herdeiro escolher entre o rito formal do inventário e o simplificado, do arrolamento, no caso em apreço o processo seguiu o rito do inventário, além da ausência de interposição de recurso contra a decisão de convolação do rito de arrolamento para o de inventário. Todavia, ainda que se ultrapasse a questão da convolação do rito, a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio deve ser comprovada antes da sentença, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência da regra inserta no art. 192 do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". Anulação da sentença. Necessidade de regularização do débito existente junto à Fazenda Municipal, bem assim da apresentação das quitações fiscais atualizadas, conforme requerido pela PGE. Recurso, a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657275013/apelacao-apl-346958420108190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-3-vara-civel

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