Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2015.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO

Negativa de matricula em instituição de ensino supletivo diante da menoridade do impetrante. Matricula em razão da liminar concedida e conclusão do supletivo durante o curso do processo. Situação precária que se consolidou pelo decurso do tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. O STJ já firmou posição no sentido de que em situações excepcionais deve ser admitida a Teoria do Fato Consumado. Conclusão do curso supletivo decorrente de liminar. Reversão do provimento judicial precário que afronta a estabilidade das relações jurídicas. Desprovimento do recurso. Unânime.