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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00668272920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00668272920168190001_8efc7.pdf
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DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0066827-29.2016.8.19.0001

APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

APELADO: MARCELO DE SOUZA MURTA

RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E

REALOCAÇÃO DO AUTOR E SUA FAMÍLIA (ESPOSA E

FILHO DE CERCA DE 9 MESES DE IDADE) EM

ASSENTOS DE CLASSE TARIFÁRIA INFERIOR AO QUE

FOI CONTRATADO (CLASSE “COMFORT” PARA CLASSE

ECONÔMICA), CAUSANDO AUMENTO DO TEMPO DE

ESPERA NAS CONEXÕES, ALÉM DA COBRANÇA

INDEVIDA DE R$ 496,54, POR PASSAGEIRO, PARA

MANTER A MESMA QUALIDADE DO ASSENTO JÁ

PAGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO

DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

(NO VALOR DE R$ 8.000,00). AUSÊNCIA DE PROVA DO

SUPOSTO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA

DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

(PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJRJ).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA, NA FORMA

DO ART. 14 DO CDC. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU

DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II,

DO CPC C/C 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR

DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER REDUZIDA,

PORQUANTO AQUÉM DO QUE SERIA JUSTO PARA

ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE OSTENTA

TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, PARA

DESESTIMULAR A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

CORRETAMENTE FIXADO (CITAÇÃO), NA FORMA DO

ART. 405 DO CC (PRECEDENTE STJ). HONORÁRIOS

MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

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ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0066827-29.2016.8.19.0001.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por MARCELO DE SOUSA MURTA, em face de GOL LINHAS AEREAS, alegando, em síntese, que teria adquirido, junto à ré, em 25/04/2015, passagens aéreas para viagem de sua família (ele, a esposa e o filho de apenas 9 meses de idade), oferecendo como pagamento 338 mil milhas, mais a quantia de R$1.098,04. As passagens se referiam a voos noturnos de ida e volta, na Classe “Comfort”, com partida do Rio de Janeiro para Orlando-EUA, com conexão em Punta Cana, em 04/01/2016, e de retorno, em 13/01/2016. Acrescenta que, em 12/11/2015, com antecedência de 8 (oito) meses da viagem, recebeu uma comunicação por e-mail sobre alteração dos voos de ida e de volta, que importaria em nove horas a mais em relação aos horários escolhidos. Afirma ainda que o autor, em consequência, teria solicitado voos com melhores horários, o que teria sido atendido pela empresa, todavia, sem oferecer gratuitamente a mesma classe econômica contratada (“Comfort”), porquanto somente teria sido disponibilizado assentos na classe econômica, o que teria obrigado o autor a pagar R$496,54 por assento para viajar na classe desejada. Novamente em 15/12/2015, sobreveio outra comunicação da empresa, alterando os horários, o

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que veio a ser desconsiderado pela própria empresa em seguida. Assim, pleiteia danos materiais pelo valor total pago para os dois passageiros, bem como danos morais pela falha na prestação do serviço.

O Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou procedente em parte os pedidos, para condenar a ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 993,08, correspondente ao que foi pago pelo assento Comfort, de ambos os passageiros, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do desembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C. Condenou-se também a ré a pagar a quantia de 8.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, na forma do art. 405 do C.C. e interpretação a contrário senso das súmulas 129 do TJERJ e 54 do STJ, por se tratar de relação contratual. Condenou-se também nas despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação, conforme art. 82, § 2º do CPC.

A empresa ré apelou e alega serem inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicáveis seriam as do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Montreal e de Varsóvia, conforme já teria sido afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 636.131 e no ARE 766.618, nos quais se firmou a tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Alega

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também não ter praticado qualquer ato ilícito, porquanto os voos teriam sido alterados em razão de necessidade de readequação da malha aérea, impostas pelos órgãos controladores do tráfego aéreo, ou seja, por motivo de força maior (fortuito externo), o que excluiria a responsabilidade da ré (art. 256, II, § 1º, b, do CBA e art. 734 do CC).

Acrescenta que teria realizado o procedimento regular, observando as normas da Resolução 141 da ANAC, sobretudo o art. 7º, § 1º. Aduz para o caso de cancelamento do vôo contratado, o art. 8º, II, a, da mencionada Resolução asseguraria somente o direito do cliente de cancelar a reserva com o reembolso integral. Afirma ainda que a marcação de assentos antecipada é uma mera cortesia da companhia aérea, não havendo obrigação contratual de fornecer o assento escolhido. Alega também que a acomodação nos novos voos foi realizada com a companhia DELTA, cuja classe tarifária econômica é a que corresponde à classe “Comfort” da GOL, não havendo, pois, prejuízo para o autor.

Quanto ao arbitramento do dano moral, sustenta que devem ser aplicados por analogia o art. 946 do CC e o art. 402 do CC, reduzindo-se seu valor, em caso de manutenção da condenação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quanto aos juros de mora, entende que devem ser contados a partir não da citação, mas sim da data do julgado que a fixar, já que a obrigação de pagar a indenização a título de dano moral sugeria com a sentença.

Contrarrazões, às fls. 394/99 dos autos eletrônicos.

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VOTO

Em primeiro lugar, é preciso registrar que são sim aplicáveis as normas de proteção ao consumidor definidas na Lei nº 8.078/90.

Isso porque é indubitável que a ré se enquadre no conceito de fornecedora de serviço (público, no caso), ao passo que o autor, no conceito de consumidor, porquanto destinatário final do serviço, nos termos respectivamente dos artigos 2º e 3º do CDC.

No mesmo sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, citando-se, entre outros, o seguinte precedente: “não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado.” (REsp 1.699.780 / SP, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze).

O Supremo Tribunal Federal igualmente tem afirmado reiteradamente a incidência das normas de proteção ao consumidor nas relações contratuais de transporte aéreo de passageiros. Confira-se a seguinte ementa de seu julgado:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as

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normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República. 4. Recurso não conhecido. (RE 351750 / RJ - RIO DE JANEIRO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO; Relator (a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO; Julgamento: 17/03/2009; Órgão Julgador: Primeira Turma) (sem grifos no original)

Além disso, ao contrário do que sustenta a ré, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, o STF não modificou seu entendimento, porquanto não afirmou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de transporte aéreo de passageiro.

Com efeito, o entendimento firmado, em sede de repercussão geral (tese nº 210), limitou-se a afastar a norma consumerista apenas quando colide com o texto expresso do tratado internacional, o que se verificou ocorrer no caso do limite máximo para o valor das indenizações a título de dano material ou no caso do prazo prescricional de tais pretensões. O entendimento é o seguinte:

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”

Da análise do inteiro teor do RE 636.331/RJ, no qual foi firmada a tese, extrai-se a preocupação dos Ministros em ressaltar que “a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a

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reparação por dano moral” (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes).

Ratificam essa ilação os seguintes trechos do julgamento:

“... o objeto do extraordinário de nº 636.331 é único: a indenização por dano material, presente o conteúdo da mala. Não está em jogo aqui a responsabilidade por danos morais” (Ministro Marco Aurélio)

“... eu concordo com Vossa Excelência e também com a observação do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a discussão está delimitada pelo pedido feito no recurso em que a ré, ou a recorrente, pede apenas que se altere o entendimento relativo ao dano material ... o que nós estamos discutindo aqui é exatamente essa questão da aplicação, ou não, do Pacto de Varsóvia, ou de Montreal, à questão do dano material” (Ministro Ricardo Lewandowski)

Por sua vez, do inteiro teor do ARE 766.618/SP, julgado em conjunto, verifica-se que, embora o pedido autoral se restrinja ao dano moral, foi discutido tão somente qual prazo prescricional deveria prevalecer diante da aparente antinomia entre as normas do CDC, art. 27 (cinco anos), e da Convenção de Varsóvia, art. 35 (dois anos).

Esse é também o entendimento deste Tribunal de Justiça. Confira-se, entre outros, o seguinte precedente:

0035264-09.2015.8.19.0209 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DA MALA INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ADVINDAS DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, CONSOANTE JÁ DECIDIU O E. STF AO JULGAR O RE N. 351.750. PREVALÊNCIA O CÓDIGO DE

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DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. VOO NACIONAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE R$5.000,00, EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (MARCOS ANDRE CHUT - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de julgamento: 07/02/2018)

Portanto, não remanesce qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do CDC ao caso.

Os fatos são basicamente os seguintes: o autor adquiriu passagens para os voos de ida, marcados para o dia 04 de janeiro de 2016 com saída do Rio de Janeiro às 01:20h com uma conexão em Punta Cana às 06:30 e depois partiria de Punta Cana às 07:25 com destino a Orlando-EUA, chegando às 09:20 da manhã.

A volta estava contratada para o dia 13 de janeiro de 2016 com partida de Orlando/EUA às 15:15h com conexão em Punta Cana às 18:50h, e saída para o Rio de Janeiro às 19:50h, chegando ao destino final 05:01 da manhã.

Portanto, ambos os voos noturnos na Classe “Comfort”.

Em 12/11/2015, a ré comunicou o cancelamento dos voos tanto de ida quanto de volta, oferecendo novas opções, sendo que a melhor correspondia ao voo de ida, prevendo a chegada às 18:25h ao destino, portanto, com acréscimo de nove horas em relação ao voo escolhido com 8 meses de antecedência.

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Além disso, quanto ao voo de retorno, foram oferecidos assentos na classe econômica, sendo cobrada a quantia de R$ 496,54 por passageiro para viajar no assento “Comfort”.

A tese central da ré consiste na alegação de que o cancelamento do voo inicialmente contratado se deu por motivo de força maior. Chega a afirmar, às fls. 293, “que houve a necessidade de troca da aeronave por razões de readequação da malha aérea, de modo que a aeronave em que a parte Autora marcou os assentos necessitou ser alterada por imposição das autoridades aeroportuárias”. Sendo assim, não haveria qualquer ilícito a ensejar indenização. Por isso, invoca os artigos art. 256, II, § 1º, b, do CBA e art. 734 do CC.

No entanto, não produz qualquer prova, nem mesmo documental, que permitisse verificar o alegado motivo de força maior. Com efeito, limita-se à mera afirmação da suposta necessidade de readequação da malha aérea.

Nesse sentido, acertou o juiz sentenciante ao registrar que a ré não nega o cancelamento dos voos e a realocação em assentos de casse tarifária inferior à contratada, assim como não logrou demonstrar a alegação de força maior.

Acertou o juízo a quo também ao consignar que a reparação sob análise decorre não do cancelamento em si que, de fato, foi comunicado ao autor com antecedência razoável, mas sim da realocação em opções de voos piores, segundo a conveniência do autor, além de terem sido cobrados valores indevidos pelo serviço que já estava pago.

Nesse cenário, constata-se a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a responsabilidade da ré ostenta natureza objetiva, somente dela se

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eximindo nos casos de prova de uma das excludentes definidas no § 3º do citado dispositivo, o que não ocorreu.

Ao contrário do que sustenta a ré, sua conduta não encontra respaldo nem mesmo à luz da Resolução nº 141/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (fls. 207/9), porquanto não cumpriu o disposto no seu art. , I, a, cujos termos são o seguinte:

“Seção II - Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Cancelamento de Voo e Interrupção do Serviço

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;” (sem grifo no original)

Ora, a norma regulamentar está em harmonia aos princípios e normas de direito consumerista, porquanto respeita a dignidade do consumidor, impondo à fornecedora que ofereça serviço equivalente, ou seja, nas mesmas condições de segurança e conforto contratadas, o que não se deu no caso.

Conforme informações de venda constantes do próprio sítio da empresa ré 1 , assim como conforme documento de fls. 70, é possível entender que a compra dos assentos da classe “Comfort” garante, como o nome já indica, mais conforto aos passageiros, além de franquear uma gama de serviços especiais, por exemplo, a prioridade do check-in e acesso a salas VIP de espera.

São poltronas mais espaçosas, com maior reclinação, possibilitando maior espaço para as pernas, o que, no caso do autor, que viajava com uma criança de colo, é fundamental não apenas

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para a comodidade do autor e de sua esposa, mas fundamentalmente para cuidar do bebê durante as longas horas do voo internacional.

Por essas razões, não tem cabimento a alegação de que a marcação de assentos antecipada consiste em mera cortesia da companhia aérea, porque com essa pífia justificativa a ré ofereceu serviço inferior ao contratado, o que não se admite.

Do mesmo modo, não se exime de responsabilidade a ré pelo fato de um dos voos ter sido fornecido pela empresa Delta, porquanto incumbia à ré oferecer, seja em suas próprias aeronaves, seja em aeronaves de outras empresas em parceria, as mesmas condições ajustadas, sem qualquer custo adicional, sob pena de ofensa à norma do art. 39, X, e 51, X, do CDC.

Considerando todas essas razões, verifica-se que a sentença está correta, não prosperando o recurso.

Cumpre esclarecer que não merece ser reduzido o valor da indenização por dano moral. A rigor, a indenização merecia ser majorada, para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, não houve recurso do autor, o que impede essa modificação, sob pena de nulidade por violação ao princípio que veda a reformatio in pejus.

Com efeito, não se verificou, no caso, o esforço que se esperava da empresa ré no sentido de reduzir as consequências suportadas pelos passageiros em decorrência do cancelamento dos voos, o que evidencia o nítido descaso com o consumidor.

Nesse contexto, não resta dúvida que o quantum arbitrado na sentença revela-se tímido, tendo em vista o desgaste físico e emocional ocasionado ao autor, sobretudo, porque trazia em

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seu colo o bebê de cerca de 9 meses de idade. Com efeito, deve ser o autor reparado pela frustração em suas expectativas de divertimento e descanso no destino escolhido.

Ademais, o valor da indenização também deve ser fixado levando-se em consideração o aspecto pedagógico-punitivo do CDC, visando ao desestímulo da prática de condutas ilícitas, como a noticiada nos presentes autos.

Assim, não prosperam os pleitos de afastamento ou de redução das indenizações.

Nesse sentido, vale observar alguns julgados deste Tribunal de Justiça:

0132449-31.2011.8.19.0001 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO, COM POSTERIOR CANCELAMENTO. ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM CLASSE INFERIOR À CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 14, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORRETA A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE DANOS MATERIAIS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O SERVIÇO COBRADO PELA RÉ "CLASSE EXECUTIVA" E O EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS AUTORES "CLASSE ECONÔMICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. Desprovimento ao recurso. (DES. ANDREA

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FORTUNA TEIXEIRA - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de julgamento: 22/10/2014)

0189725-83.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO, COM SEU POSTERIOR CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. TRECHO RIO/AUCKLAND. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTA CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (Sexta Câmara Cível Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Data de Julgamento: 25/10/2012)

0002119-64.2012.8.19.0209 – APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FORTUITO EXTERNO CONSISTENTE NA ERUPÇÃO DO VULCÃO PUYEHUE NO CHILE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS ATRASOS E CANCELAMENTOS DECORRERAM DA GREVE DOS CONTROLADORES E TÉCNICOS DA RÉ, CONSUBSTANCIANDO FORTUITO INTERNO, QUE DECORRE DO RISCO DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM BASE NO ART. 14 DO CDC, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA DAS EXCLUDENTES DOS INCISOS I E II,DO § 3º, DO MENCIONADO ARTIGO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE PRESTOU A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER MAJORADO, TENDO EM VISTA TODO O DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL

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OCASIONADO AOS AUTORES, QUE CERTAMENTE NUTRIAM EXPECTATIVAS DE DIVERTIMENTO E DESCANSO NO DESTINO ESCOLHIDO. QUANTIA DE R$ 15.000,00, PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA CONSENTÂNEA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, AO DITAME DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, AO ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO CDC, BEM COMO À EXTENSÃO DO DANO EVIDENCIADA E AS CONDIÇÕES DO CAUSADOR DA LESÃO E DOS CONSUMIDORES LESADOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, PARA CADA AUTOR, MANTIDOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. (Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 12/04/2013 -DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Decisão monocrática - Data de Julgamento: 12/04/2013)

Por último, cumpre tratar do pleito quanto ao termo a quo dos juros de mora. A sentença não deve ser modificada, porque está em harmonia ao comando legal (art. 405 do CC), bem como à jurisprudência do STJ que se firmou “no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação” (AgInt no REsp 1721322 / MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Isso posto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários para 16%, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2018.

_______________________________RELATOR

DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO

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