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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00467255220178190000_ece46.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-52.2017.8.19.0000 Fls. 1

AGRAVANTE (S) : SUZY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR

AGRAVADO (S) : PRODERJ

RELATORA : DES. HELDA LIMA MEIRELES

PROCESSO ORIGINÁRIO : XXXXX-66.2017.8.19.0001

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

COMARCA DA CAPITAL

A C Ó R D Ã O

Agravo Interno, com base no art. 1.021, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Fazendário. Descabimento da interposição de agravo de instrumento, na espécie. Hipótese do recurso, não contemplada no rol do art. 1.015, do CPC. Decisão que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, mesmo que consideradas extensivas as hipóteses ali previstas, por não ser o caso dos autos. Inviável se ultrapasse o Juízo de admissibilidade recursal, por ausência de requisito extrínseco. Não se conheceu do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Agravo Interno a que se nega provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº XXXXX-52.2017.8.19.0000 em que é agravante SUZY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR e agravado PRODERJ.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018.

Helda Lima Meireles

Desembargadora Relatora

Secretaria da Terceira Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº. 37, sala 532, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel: 55 21 3133-6003/3133-6293 – E-mail: 03cciv@tjrj.jus.br

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AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-52.2017.8.19.0000 Fls. 2

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SUZY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR, contra a decisão de fls. 24, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da ação de obrigação de fazer, proposta em face do PRODERJ, declinou da sua competência para o Juizado Especial Fazendário.

Sustenta o agravante, em síntese, ser a competência da Vara da Fazenda Pública, pleiteando, assim, o provimento ao recurso para determinar o seguimento da ação na vara de fazenda pública, reformando a decisão ora atacada.

Decisão a fls. 13/16, não conhecendo do recurso, com base no art. 932, III, do CPC.

Agravo Interno a fls. 22/27, apresentando os mesmos argumentos da inicial do recurso, na tentativa de justificar a alteração da decisão como proferida, buscando alternativamente o acolhimento do recurso, pelo princípio da fungibilidade, como recurso de apelação.

Contrarrazões a fls. 35/36, justificando a manutenção do decisum.

É o breve relatório.

VOTO

Descreve a parte agravante, os fatos ocorridos no Juízo de 1º grau, que levaram a apresentação do Agravo de Instrumento, afirmando a necessidade de julgamento, em face da prejudicialidade evidente ao processo e a necessidade de alteração da decisão ora agravada, que restou vazada nos seguintes termos:

Versa a irresignação exclusivamente quanto aos termos da decisão interlocutória em que o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência para o Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, em decisão assim vazada:

Da análise dos fatos, fundamento jurídico e valor da causa indicados na petição inicial, constata-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, considerando a recente modificação da competência das matérias constantes no inciso I

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do artigo 49 da Lei 5.781/2010, que passaram a pertencer aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o Ato Executivo nº 3.447/2013, que altera a redação do artigo 10 do Ato Executivo nº 6.340/2010; considerando que a competência do juizado especial fazendário é absoluta e, portanto, improrrogável; considerando que o valor da causa foi fixado em valor inferior a 60 salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL que couber por distribuição. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à distribuição.

P.I.

De início, necessária a análise da questão que diz respeito

o art. 1.015 do CPC, onde não consta a decisão aqui discutível como agravável, impondo-se, entretanto, apreciar se o rol é taxativo ou exemplificativo.

Entendo que o legislador tentou abarcar, no rol do art. 1.015, do CPC, as situações que poderiam gerar prejuízo imediato às partes (ou a terceiros) de modo a justificar o pronto acesso ao Juízo de 2ª instância, mostrando-se perceptível que algumas situações não alcançadas pelo aludido dispositivo legal, poderão ocasionar não só eventuais prejuízos, como também, caso apreciáveis apenas e somente por ocasião de outro eventual recurso, retardando o trâmite do processo, colidindo com um dos objetivos precípuos da nova legislação processual, que é o de atribuir o maior índice possível de resultados úteis ao processo civil. Assim, evidencia-se que algumas situações não previstas no art. 1.015, do CPC, como passíveis de interposição de Agravo de Instrumento, que poderiam gerar prejuízo imediato à parte ou à própria efetividade do processo, indicando, dessa forma, a necessidade de se atribuir ao litigante, alguma via impugnativa da decisão não acobertada pelo dispositivo em questão, de forma imediata.

Este raciocínio se aplica a situações especialíssimas, não sendo esta a apresentada neste recurso.

A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos (quanto à existência do direito de recorrer) e extrínsecos (quanto ao exercício do direito de recorrer) de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento.

A ausência de qualquer deles, como no caso dos autos, autoriza o Tribunal a não conhecer do recurso, ficando

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dispensado o exame dos demais requisitos, bem como a questão de fundo.

São requisitos intrínsecos o cabimento e adequação, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer, e extrínsecos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.

Este o entendimento na melhor doutrina, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. V. 12ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 263), a saber:

Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos

o modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

Assim, no caso dos autos, como a decisão recorrida foi proferida em data sob a égide do novo diploma legal, aplicável o art. 1.015, do novo CPC, que limitou as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento.

Estes os motivos pelos quais entendo inadmissível o presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Já restou ressaltado no decisum ora agravado que, embora esta Relatora entenda, talvez até em discordância com a linha majoritária da jurisprudência pátria, que a lista inscrita no art. 1.015, do CPC, não é exaustiva, podendo ser acolhido recurso, em casos excepcionalíssimos, na forma já explicada no decisum, não sendo este o caso dos autos.

A questão apresentada neste recurso, contudo, diz respeito ao declínio do Juízo para o Juizado Especial Fazendário, com o que se insurgiu a agravante.

Sobre a questão de mérito, trouxe a parte agravante os fundamentos que justificariam, segundo o seu entendimento, a sua tese defendida no recurso.

Acontece, que como se pode observar das alegações apresentadas, a matéria até poderá ser devolvida em eventual recurso de apelação,

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descabendo, entretanto, o seu questionamento em sede de Agravo de Instrumento, porque este recurso, encontra-se limitado àquelas hipóteses previstas no art. 1.015, do atual Código de Processo Civil.

Assim, incabível da mesma forma, o acolhimento do recurso como o de apelação, posto que, como já se disse, a questão poderá ser novamente discutida com a devolução da matéria em eventual recurso de apelação apresentado contra a sentença de mérito a ser proferida no processo principal.

Dessa forma, indiferente no caso os fatos que levaram à decisão agravada, conquanto a mesma não se enquadra naquelas em que se mostra cabível do recurso, não tendo a decisão proferida monocraticamente pela Relatora, por isso mesmo, se manifestado sobre o seu mérito.

Assim, conclui-se que os argumentos utilizados pela agravante não possuem o condão de modificar o que restou decidido monocraticamente por esta Relatora, ao contrário, revelam mero e injustificado inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso, mantida a decisão ora agravada.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018.

HELDA LIMA MEIRELES

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