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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00102650720168190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00102650720168190031_c5881.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Apelação nº. 0010265-07.2016.8.19.0031

Apelante 1: MUNICÍPIO DE MARICÁ

Apelante 2: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

Apelados: OS MESMOS

Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. MUNICÍPIO DE MARICÁ. ALEGA O ECAD QUE O MUNICÍPIO PROMOVEU DIVERSOS EVENTOS NA CIDADE ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2015 SEM REALIZAR, CONTUDO, O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIREITOS AUTORAIS VINCULADOS ÀS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO MUSICAIS E FONOGRAMAS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO PRESCRITOS OS DÉBITOS DE EVENTOS REALIZADOS ANTES DE 26/07/2013 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EXECUTAR PUBLICAMENTE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, ENQUANTO NÃO DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI 9.610/98, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA OBRA MUSICAL UTILIZADA EM VIOLAÇÃO A ESTES TERMOS, BEM COMO PARA

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CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO VINDO A ACOLHER O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA OU QUALQUER PENALIDADE REQUERIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE REGULAMENTO INTERNO NÃO PODE CRIAR MULTA OU PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE DO ECAD PARA EFETUAR TAL COBRANÇA, REQUERENDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ECAD NO QUAL PLEITEOU QUE SEJA DETERMINADO QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DEVIDO PASSEM A FLUIR A PARTIR DA OFENSA AO DIREITO AUTORAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO SE DÊ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PUGNANDO, POR FIM, PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO SEU REGULAMENTO EM FUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE SE REJEITA. ECAD QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO

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DESNECESSÁRIO, ATÉ MESMO, FAZER PROVA DE FILIAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL OU OUTORGA DE PODERES POR PARTE DOS ARTISTAS. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DIREITOS AUTORAIS QUE SÃO DEVIDOS AINDA QUANDO DECORRENTES DE ATIVIDADES GRATUITAS E RELIGIOSAS. REMUNERAÇÃO DO ARTISTA QUE SE APRESENTA QUE NADA TEM A VER COM OS DIREITOS AUTORAIS DAS MÚSICAS QUE VAI CANTAR, DE MODO QUE É IRRELEVANTE SE O INTÉRPRETE APRESENTOU OBRAS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL DE MODO QUE INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO COMO PRETENDIDO PELO AUTOR. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER AFERIDA OPORTUNAMENTE EM LIQUIDAÇÃO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O QUANTUM DEVIDO INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), MANTENDO-SE NO MAIS A COMBATIDA

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SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO SEU PERCENTUAL SERÁ FIXADO QUANDO LIQUIDADA A SENTENÇA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE FAZENDA PÚBLICA E DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º E § 4§, II DO NCPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO – ECAD e de Apelação Cível interposta pelo réu MUNICÍPIO DE MARICÁ em face de sentença (index 530) proferida pelo Ilustre Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, nos autos da ação de cobrança julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral nos seguintes termos:

Trata-se de ação pelo rito ordinário de obrigação de fazer para cumprimento de preceito legal cumulada com cobrança interposta por ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE

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ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ Alega o autor que o Município vem realizando habitualmente e reincidentemente shows musicais em logradouros públicos sem obter a devida autorização dos titulares dos direitos autorais. Pleiteia assim, o impedimento da realização de eventos pelo Município e pelo pagamento dos direitos autorais referentes aos espetáculos realizados entre 2012 e 2015, no valor de 10% do custo total de cada evento . (...) DA PRESCRIÇÃO Cumpre analisar, desde já, como prejudicial de mérito, a questão relativa à prescrição. No presente caso, de reparação civil, opera-se a prescrição dos débitos anteriores aos últimos três anos do ajuizamento da ação. Desta forma, as cobranças em relação às mensalidades eventos anteriores a 26/07/2013 estão prescritos, na forma do art. 206, § 3º, V do Código Civil. (...). DO MÉRITO Ab initio , ressalto meu entendimento de que o ECAD se intitula representante, substituto processual dos artistas, logo, não pode ir contra os interesses destes ou se sobrepor ou imiscuir em negociações de shows por eles realizadas, nem pretender qualquer cobrança posterior, quando estes tocaram ao vivo, suas músicas, o que de fato ocorreu neste caso. O ECAD, nos termos da Lei nº 9.610/98, tem atribuição para normatizar e organizar o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais oriundos da execução pública, nos termos do art. 99, podendo fixar critérios de cobrança, definidos no Regulamento de Arrecadação Consoante entendimento pacificado no STJ, são devidos direitos autorais mesmo quando os intérpretes das obras musicais executadas ao vivo sejam seus próprios autores. Entende-se que o valor referente a cachê recebido pelo cantor intérprete e a retribuição pelo uso da obra são

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parcelas inconfundíveis, decorrentes de situações jurídicas distintas. Uma corresponde a direito conexo ao direito do autor, outra constitui uma retribuição pelo uso da obra. O fato de composições musicais da autoria ou coautoria terem sido interpretadas pelos próprios artistas não afasta a obrigação do réu no que concerne ao pagamento dos direitos autorais ao ECAD, considerando que esta verba tem por finalidade retribuir o uso da propriedade intelectual, enquanto os respectivos cachês pagos aos cantores têm por objetivo remunerar as apresentações em si . Assim, mostrase evidente que a ré deveria ter providenciado o recolhimento dos valores referentes aos direitos autorais das músicas reproduzidas, ainda que tenham sido interpretados pelos próprios artistas. Desta forma, irrelevante se o intérprete apresentou obras de sua própria autoria . Quanto aos cálculos elaborados pelo ECAD, consoante planilha acostada aos autos, os mesmos foram elaborados em conformidade com a Lei Autoral, assim como em observância aos regulamentos pertinentes, sem qualquer impugnação pelo réu. No entanto, deixo de reconhecer o pedido quanto à multa moratória de 10% ou qualquer penalidade, tendo em vista que o Regulamento Interno do ECAD não é instrumento jurídico apto a determinar as sanções aplicáveis a terceiros, sem expressa previsão legal. Sendo assim, DECLARO prescritos os débitos de eventos realizados antes de 26/07/2013 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Determinar que a ré se abstenha de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não deferida a autorização do autor, nos termos do art. 68 da Lei 9.610/98, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada obra musical utilizada em violação a estes termos,

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diante dos fundamentos acima deduzidos 2) Condenar o Município de Maricá ao pagamento de direitos autorais cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença ; 3) IMPROCEDENTE o pedido de multa ou qualquer penalidade, considerando que Regulamento interno não pode criar multa ou penalidade não prevista em lei . Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo o seu percentual fixado quando liquidada a sentença, considerando tratar-se de fazenda pública e de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º§, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99. Sentença que se sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496 do CPC. P.R.I”

Embargos de Declaração interpostos pela ECAD (index 544) os quais não foram acolhidos pelo Magistrado (index 560).

Apelação interposta pelo réu MUNICÍPIO DE MARICÁ (index 552) na qual alega, preliminarmente, que o ECAD não possui legitimidade para realizar cobranças de valores devidos a título de direitos autorais de todos os artistas e eventos, e, no mérito, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente do pedido autoral. Aduz que eventos religiosos e beneficentes abertos ao público em geral, não são devidas as cobranças de direitos autorais, devendo ser ponderados os direitos autorais com o respeito ao direito fundamental à livre manifestação religiosa e que no mesmo sentido é descabida a cobrança de direitos autorais quando a execução musical se dá pelos próprios artistas autores da obra. Afirma que considerando que o ECAD não possui poder de sobrepor ao direito dos compositores, resta necessária a reforma da sentença, já que se trata de execução musical realizada pelos próprios autores.

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Apelação interposta pelo autor ECAD (index 568) requerendo a reforma da sentença para que seja determinado que os juros de mora e correção monetária sobre o quantum devido passem a fluir a partir da ofensa ao direito autoral, ou seja, a partir dos eventos realizados sem prévia autorização, bem como que seja afastada a determinação de que a apuração do valor devido se dê em liquidação de sentença, uma vez que visto a cobrança a ser executada está restrita a cálculos aritméticos simples, facilmente apurados na planilha de debito acostada à inicial, que servirá de base, tão somente, para inclusão dos consectários legais, e, por fim, pugna pela aplicação da multa de 10% (prevista no artigo 48, I, do Regulamento de Arrecadação do ECAD) em função do não pagamento dos direito autorais, aduzindo para tanto que o ECAD tem legitimidade para cobrar pela execução de obras musicais como substituto processual, sendo certo que o mesmo possui competência para fixar os valores cobrados. Afirma que a multa, o índice de correção monetária e os juros moratórios a serem aplicados devem ser aqueles previstos pelo Regulamento de Arrecadação da própria instituição.

Contrarrazões apresentadas pelo ECAD (index 582) na qual requer o desprovimento do recurso do réu.

Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ (index 610) requerendo o desprovimento do recurso da parte autora.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

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Trata-se de ação de cobrança interposta por ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, na qual alega que o Município promoveu diversos eventos na cidade entre os anos de 2012 e 2015 com sonorização ambiental e música ao vivo, sem realizar, contudo, o devido recolhimento dos valores correspondentes aos direitos autorais vinculados às obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Diante disso, veio a requerer o impedimento da realização de eventos pelo Município, bem como o pagamento dos direitos autorais referentes aos espetáculos realizados entre 2012 e 2015, no valor de 10% do custo total de cada evento.

O juízo a quo declarou como prescritos os débitos de eventos realizados antes de 26/07/2013 e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: 1) Determinar que a ré se abstenha de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não deferida a autorização do autor, nos termos do art. 68 da Lei 9.610/98, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada obra musical utilizada em violação a estes termos, diante dos fundamentos acima deduzidos. 2) Condenar o Município de Maricá ao pagamento de direitos autorais cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; 3) IMPROCEDENTE o pedido de multa ou qualquer penalidade, considerando que Regulamento interno não pode criar multa ou penalidade não prevista em lei.

Foram interpostos recursos de Apelação por ambas as partes tendo o MUNICÍPIO DE MARICÁ alegado, preliminarmente, a ilegitimidade do ECAD para efetuar tal cobrança, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, enquanto que o ECAD pleiteou que seja determinado que os juros de mora e correção monetária sobre o quantum devido passem a fluir a partir da ofensa ao direito autoral, bem como que seja afastada a determinação de que a apuração do valor devido se dê em liquidação de sentença, pugnando, por fim, pela aplicação da

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multa de 10% em função do não pagamento dos direito autorais (prevista no artigo 48, I, do Regulamento de Arrecadação do ECAD).

Passo a apreciar os recursos.

Recurso do réu MUNICÍPIO DE MARICÁ

No que tange à preliminar de falta de legitimidade ativa do ECAD para efetuar tal cobrança, não assiste razão ao réu.

Com efeito, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei federal nº 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais Brasileira).

É Entidade organizada e administrada por onze associações de titulares de direitos autorais, e cumpre ao mesmo formular a política e a normatização da arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou lítero-musicais e de fonogramas, nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º - competência mantida pela Lei nº 12.853 de 14 de agosto de 2013).

Vejamos o que dispõe os arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98:

“Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornamse mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.” (...)

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Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

Ademais, se encontra pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, sendo desnecessário, até mesmo, fazer prova de filiação do titular do direito autoral ou outorga de poderes por parte dos artistas . Vejamos a jurisprudência:

“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSADA A PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃODOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA 83/STJ. I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AgRg no Ag 709873 / RJ, Min. Rel. Sidnei Beneti, 3 Turma do STJ, 18/09/2008).”

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“DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de serinviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 439.881/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 12/11/2007, p. 217).”

“Recursos especiais. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa ad causam. Correção monetária. Termo inicial. I – O ECAD é parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de autorização ou prova de filiação destes. II – A correção monetária da verba indenizatória decorrente de violação do direito autoral deve incidir a partir do ilícito praticado. III - Recurso especial de Sistema Atual de Radiodifusão Ltda não conhecido e recurso especial do ECAD conhecido e provido. (REsp 251.717/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 11/11/2002, p. 210).”

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Além disso, não merece prosperar a alegação do réu de que não é devido o pagamento de direitos autorais na espécie, uma vez que se tratam de eventos religiosos e beneficentes abertos ao público em geral.

Certo é que a partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou o entendimento no sentido de serem devidos direitos autorais, mesmo quando decorrentes de atividades gratuitas e religiosas , pois, independem da utilidade econômica do evento, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIM...