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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00398515020148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00398515020148190002_96d4a.pdf
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039851-50.2014.8.19.0002

APELANTE: ÁGUAS DE NITERÓI SA

APELADO: CONDOMÍNIO VILLAGIO DEI FIORI

RELATOR: DES. MARCOS ANDRÉ CHUT

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE NITERÓI. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DESSA FORMA, E CONDENOU A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA, NA FORMA EM DOBRO, PELOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE SOBRE SER INCABÍVEL A COBRANÇA DESSA FORMA. SÚMULA 191 DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E CLARA A MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 003985150.2014.8.19.0002, em que é apelante ÁGUAS DE NITERÓI SA e apelado CONDOMÍNIO VILLAGGIO DEI FIORI.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelo, interposto por ÁGUAS DE NITERÓI SA, contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, nos seguintes termos:

“CONDOMÍNIO VILLAGGIO DEI FIORI propôs ação em face de ÁGUAS DE NITERÓI S/A aduzindo, em síntese, que é um condomínio constituído consta com um único hidrômetro, que mede seu real consumo; contudo, a demandada efetua a cobrança pela tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades, sem considerar o valor aferido no hidrômetro, o que lhe é prejudicial.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Requer como provimento final que a ré seja condenada a calcular a tarifa com base no consumo real medido e a devolver em dobro, todos os valores indevidamente pagos. Fls. 03/11.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/59.

Contestação às fls. 90/123, acompanhada dos documentos de fls. 124/141, aduzindo, em preliminar a inépcia da petição inicial. No mérito alega, em síntese, a prejudicial de mérito de decadência. Alega ainda que a cobrança pelo número de "economias" é fundada na legislação federal e estadual que rege a matéria, razão por que não haveria ilegalidade ou abusividade na cobrança; que o autor poderia se assim quisesse individualizar a cobrança de água. Alega ainda que é descabida a devolução em dobro dos valores, e a excludente de responsabilidade da ré, uma vez que o abastecimento de água está restrito ao volume de agua disponibilizado pela CEDAE, alega ainda a prescrição trienal.

O autor manifestou-se em réplica às fls. 148/152.

As partes se manifestaram em provas às fls. 169 e 172.

Decisão que inverteu o ônus da prova às fls. 174.

Despacho Saneador às fls. 182/183, que afastou a preliminar arguida pelo réu, como também a prejudicial de mérito alegada.

Manifestação do réu com a juntada de documentos às fls. 193/222. Manifestação do autor sobre documentos às fls. 231/237.

Alegações finais do réu às fls. 242/266 e do autor às fls. 268/272..”

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

A sentença de index 277, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

I - determinar que sejam revistos os valores cobrados e calculados de acordo com o real consumo registrado no hidrômetro;

III - condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores por ele pagos a maior, diante da inobservância da forma antes descrita de cálculo da tarifa mínima, tudo acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso, e juros de mora de à taxa de 1% a.m. a contar da citação, observada a prescrição decenal.

A liquidação da sentença deverá ser feita na forma do artigo 509,§ 2º do Novo Código de Processo Civil.

No mais, condeno o réu ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.”

Em index 300, vieram as razões de apelo da Ré, pleiteando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral, ou para que o valor a ser devolvido, seja na forma simples, observando-se ainda prescrição trienal.

Em index 325, vieram as contrarrazões do Autor, pleiteando o desprovimento do recurso de apelo da Ré.

É o relatório. Passo ao voto.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

A presente lide regula-se pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a Ré se encontra na condição de fornecedora de serviço público, mediante conc...