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16 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00398515020148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL

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    Processo
    APL 00398515020148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL
    Orgão Julgador
    VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    APELANTE: AGUAS DE NITEROI S A, APELADO: CONDOMÍNIO VILLAGGIO DEI FIORI
    Publicação
    23/07/2018
    Julgamento
    18 de Julho de 2018
    Relator
    MARCOS ANDRE CHUT

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE NITERÓI. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DESSA FORMA, E CONDENOU A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA, NA FORMA EM DOBRO, PELOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE SOBRE SER INCABÍVEL A COBRANÇA DESSA FORMA. SÚMULA 191 DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E CLARA A MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.