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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00327988220188190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00327988220188190000_553d0.pdf
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0032798-82.2018.8.19.0000

Agravante: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado: LUCIANA CRISTINA BARBOSA APÓSTOLO

Relator: DES. MARCOS ANDRÉ CHUT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 1015, CPC/15. ROL TAXATIVO. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0032798-82.2018.8.19.0000, tendo como Agravante BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Agravada LUCIANA CRISTINA BARBOSA APÓSTOLO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS , em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão prolatada pelo MM juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que deferiu a produção de prova pericial.

Requer o agravante, reforma da decisão, sendo indeferida a produção de prova pericial contábil, pois inútil e desnecessária.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

É o breve relatório. Passo ao voto.

O recurso não merece ser conhecido.

Cumpre esclarecer que, o novo Código de Processo Civil, nos incisos do art. 1.015 e em seu parágrafo único, delimitou hipóteses taxativas quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, não se vislumbrando no rol a decisão agravada (proferida, frise-se, já sob a égide do novo ordenamento).

Artigo 1015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III-rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A respeito do tema, este E. Tribunal já teve oportunidade de se manifestar, conforme se pode vislumbrar dos arestos abaixo colacionados:

0057273-39.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Recurso interposto sob a égide do Novo CPC. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, III do Novo CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Data de julgamento: 19/10/2017 Data de publicação: 23/10/2017

0061280-11.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa- MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR- EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO"AÇÃO DECLARATÓRIA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REC...