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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00090978620148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00090978620148190209_2d18a.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível 0009097-86.2014.8.19.0209 FLS.1

Apelante: FRANCIS EGYDIO DE CASTILHO

Apelada: HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.

Relator: Des. Fernando Foch

Processo Originário: 0009097-86.2014.8.19.0209

Juízo do Direito da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca

Comarca da Capital

A C Ó R D Ã O

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. LICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA APELADA. Ação cognitiva ajuizada em face de empresa objetivando a abstenção desta em exigir da autora a implementação de modificações enumeradas por meio de notificação, bem como de suspender ou cancelar o contrato de distribuição.

1. Autora que descumpriu voluntariamente itens previamente pactuados em contrato de distribuição firmado com a parte ré.

2. Uma vez descumpridas regras contratuais, o requerimento de resolução ou suspensão da avença caso persistam os descumprimentos é exercício regular do direito da outra parte.

3. Apelo ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 000909786.2014.8.19.0209, em que é apelante FRANCIS EGYDIO DE CASTILHO e apelada HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, na sessão desta, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018.

Desembargador Fernando Foch

Relator

Secretaria da Terceira Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 532, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293– E-mail: 03cciv@tjrj.jus.br – PROT. 552

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível 0009097-86.2014.8.19.0209 FLS.2

RELATÓRIO

Trata-se de ação cognitiva ajuizada por FRANCIS EGYDIO DECASTILHO em face de HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA., a buscar a condenação de a ré se abster de exigir modificações no local onde revende os produtos e modo como os oferta, e de suspender ou cancelar contrato de distribuição dos mesmos, porque após sete anos de terem realizado contrato de distribuição independente dos produtos da ré, recebeu notificação para que alterasse a forma como dispôs o seu estabelecimento comercial no qual realizava a revenda, sendo certo que o não atendimento provocaria suspensão unilateral do contrato.

A ré, em contestação, disse vender seus produtos somente aos distribuidores independentes, e que o estabelecimento comercial da autora não se trata de loja de sua responsabilidade, ou filial, sendo que contrariava contrato firmado 1 .

Sobreveio sentença de improcedência 2 .

A buscar a reversão do julgado, a autora apela advogando ter comprovado os fatos constitutivos do seu direito. Diz ser a parte hipossuficiente e vulnerável da relação contratual, e que em razão do tipo de contrato firmado a demandante não pode exigir as imposições da notificação judicial 3 .

Em contrarrazões, a demandada reprisa teses apresentadas em contestação e alega inexistir relação de consumo 4 .

Manifestação do recorrente suscitando a ocorrência do fato novo consistente na imposição de multa à apelada pela Comissão Federal de Comércio (FTC) do Estados Unidos da América por práticas supostamente abusivas correlatas ao objeto deste recurso 5 .

Manifestação da apelada pela desconsideração do alegado acima 6 .

É o relatório.

1 Pasta 224.

2 Pasta 341.

3 Pasta 358.

4 Pasta 378.

5 Pasta 398.

6 Pasta 410.

Secretaria da Terceira Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 532, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293– E-mail: 03cciv@tjrj.jus.br – PROT. 552

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível 0009097-86.2014.8.19.0209 FLS.3

VOTO

Estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.

Primeiramente, o agravo retido 7 não merece ser conhecido, uma vez que não suscitada sua apreciação pela parte ré em preliminar de contestação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código Buz...