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21 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00090978620148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

    DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. LICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA APELADA. Ação cognitiva ajuizada em face de empresa objetivando a abstenção desta em exigir da autora a implementação de modificações enumeradas por meio de notificação, bem como de suspender ou cancelar o contrato de distribuição.

    Processo
    APL 00090978620148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL
    Orgão Julgador
    TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    APELANTE: FRANCIS EGYDIO DE CASTILHO, APELADO: HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.
    Publicação
    23/07/2018
    Julgamento
    18 de Julho de 2018
    Relator
    FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

    Ementa

    DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. LICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA APELADA. Ação cognitiva ajuizada em face de empresa objetivando a abstenção desta em exigir da autora a implementação de modificações enumeradas por meio de notificação, bem como de suspender ou cancelar o contrato de distribuição.

    1. Autora que descumpriu voluntariamente itens previamente pactuados em contrato de distribuição firmado com a parte ré.

    2. Uma vez descumpridas regras contratuais, o requerimento de resolução ou suspensão da avença caso persistam os descumprimentos é exercício regular do direito da outra parte.

    3. Apelo ao qual se nega provimento.