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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009097-86.2014.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. LICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA APELADA. Ação cognitiva ajuizada em face de empresa objetivando a abstenção desta em exigir da autora a implementação de modificações enumeradas por meio de notificação, bem como de suspender ou cancelar o contrato de distribuição.

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Processo
APL 0009097-86.2014.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FRANCIS EGYDIO DE CASTILHO, APELADO: HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. LICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA APELADA. Ação cognitiva ajuizada em face de empresa objetivando a abstenção desta em exigir da autora a implementação de modificações enumeradas por meio de notificação, bem como de suspender ou cancelar o contrato de distribuição.

1. Autora que descumpriu voluntariamente itens previamente pactuados em contrato de distribuição firmado com a parte ré.

2. Uma vez descumpridas regras contratuais, o requerimento de resolução ou suspensão da avença caso persistam os descumprimentos é exercício regular do direito da outra parte.

3. Apelo ao qual se nega provimento.