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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000861-88.2016.8.19.0076 RIO DE JANEIRO SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. Ação cognitiva ajuizada por servidora em face da edilidade a objetivar o pagamento das verbas a ela devidas decorrentes de adicional de titularidade previsto para os servidores que preencherem os requisitos contidos na Lei Complementar 47/13 e indenização de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do município réu.

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Processo
APL 0000861-88.2016.8.19.0076 RIO DE JANEIRO SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FLAVIANA MEDEIROS LAMEIRA RIBEIRO e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. Ação cognitiva ajuizada por servidora em face da edilidade a objetivar o pagamento das verbas a ela devidas decorrentes de adicional de titularidade previsto para os servidores que preencherem os requisitos contidos na Lei Complementar 47/13 e indenização de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do município réu.

1. Autora que faz jus aos adicionais previstos na Lei Complementar por ter preenchido os requisitos nela previstos.

2. Tais parcelas remuneratórias foram implementadas como forma de incentivo à capacitação dos servidores municipais, o que certamente refletirá em melhores serviços públicos prestados à população.

3. Descabida a alegação de que se trata de norma de eficácia limitada, portanto, carente de regulamentação para produzir seus efeitos, uma vez que os dispositivos da referida lei são auto-aplicáveis.

4. Conduta da edilidade que não se mostra hábil a abalar à honra da autora de modo a ensejar a ocorrência de dano moral.

5. Apelos aos quais se nega provimento.