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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0025554-05.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE TOI. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO QUE ADMITE MITIGAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ASTREINTE FIXADA EM R$ 5.000,00 EM CARÁTER ÚNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXASPERAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SANÇÃO QUE NÃO PRECONIZA SUA APLICAÇÃO, MAS A EFETIVIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou, liminarmente, a abstenção da ré agravante de proceder à suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora da agravada em decorrência do não pagamento dos valores cobrados a título de TOI.

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Processo
AI 0025554-05.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AGDO: ADRIANA FERREIRA DE ANDRADE
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE TOI. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO QUE ADMITE MITIGAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ASTREINTE FIXADA EM R$ 5.000,00 EM CARÁTER ÚNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXASPERAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SANÇÃO QUE NÃO PRECONIZA SUA APLICAÇÃO, MAS A EFETIVIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou, liminarmente, a abstenção da ré agravante de proceder à suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora da agravada em decorrência do não pagamento dos valores cobrados a título de TOI.

1. O artigo do vigente CPC restringe o âmbito de incidência da garantia do contraditório ao permitir decisões provisórias contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida nas hipóteses de tutela de urgência e de evidência.

2. A fixação de astreintes, amparada no art. 536, § 1º, do CPC, por si, não implica imediato desembolso, só sendo devida no caso de descumprimento da ordem judicial e sendo passível de revisão a qualquer tempo.

3. Nesse diapasão, não demonstrada objetivamente a exasperação da multa, que deve observar o caráter punitivo-pedagógico, há de se manter a cominação do juízo a quo.

4. Recurso ao qual se nega provimento.