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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007568-13.2015.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA NA DESCIDA DE COLETIVO. DECRETAÇÃO INCIDENTAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85 DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização de dano moral, na qual foi arbitrado o montante de R$ 10.000,00 como sendo o valor a ser pago à autora, bem como improcedente o pedido de condenação ao pagamento de dano estético, restando consignado, ainda, na aludida sentença a declaração de inconstitucionalidade do art. 85 do CPC, não sendo fixada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo da autora objetivando a majoração dos danos morais e a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo da ré a objetivar a diminuição do patamar arbitrado a título de dano moral.

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Processo
APL 0007568-13.2015.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARIA PEREIRA DE MORAIS e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA NA DESCIDA DE COLETIVO. DECRETAÇÃO INCIDENTAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85 DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização de dano moral, na qual foi arbitrado o montante de R$ 10.000,00 como sendo o valor a ser pago à autora, bem como improcedente o pedido de condenação ao pagamento de dano estético, restando consignado, ainda, na aludida sentença a declaração de inconstitucionalidade do art. 85 do CPC, não sendo fixada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo da autora objetivando a majoração dos danos morais e a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo da ré a objetivar a diminuição do patamar arbitrado a título de dano moral.

1 A ré, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República. E não se deve olvidar que o contrato de transporte tem como principal característica a cláusula de incolumidade, implicitamente prevista.

2. Lesões sofridas pela da autora, decorrentes da queda na descida do coletivo em razão da aceleração prematura do veículo pelo preposto da ré, foram provadas por laudo juntado aos autos.

3. Comprovados o evento, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar, sendo certo que a indenização fixada em R$ 10.000,00, observa, no caso concreto, a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico que a condenação deve encerrar 4. Magistrado que sustenta vício no art. 85 do CPC, sob o argumento de que a imposição ao vencido em arcar com os honorários do advogado da parte vencedora é feita sem levar em conta fatos e negócios jurídicos capazes de estabelecer um liame entre as partes envolvidas à luz do devido processo legal em sua acepção substantiva, pois ao instituir obrigações sem o mínimo fundamento racional agride de forma contundente o artigo , LIV da Constituição da República. 5. Não há, no texto constitucional, qualquer norma que atribua os honorários sucumbenciais à parte vencedora e não ao seu advogado, ou vice-versa. 6. Advento da Lei Federal n.º 8.906/94, transmutando a função dos honorários de sucumbência de reparatória, para assumir feição eminentemente remuneratória e alimentar. Obrigação da parte vencida em suportar integralmente os ônus da vencedora, bem como a verba honorária sucumbencial reproduzido, hodiernamente, nos artigos 82, § 2º c/c 85 ambos do Digesto Processual Civil. Princípio da Causalidade, proveniente do comando legislativo infraconstitucional. Cláusula constitucional do devido processo legal substantivo. Preocupação do legislador de remunerar o profissional e, não, reembolsar ou ressarcir a parte vencedora. 7. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 47. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão observando a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Advogado que é introduzido na relação processual estabelecida a partir da sentença de condenação nessa parte, quando antes o processo seria quanto a ele um res inter alios. 9. Dispositivo impugnado, art. 85 do CPC, que não afronta o parâmetro de constitucionalidade indicado no julgado, razão pela qual a declaração incidental de inconstitucionalidade deve ser afastada. 10. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Apelo da ré a que se nega provimento.