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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0118569-93.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

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Processo
APL 0118569-93.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, APELADO: PAULO CARLOS DA SILVA
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSUBSTANCIADA EM CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA OUTRO ENDEREÇO, CONFIRMADA PELO IMPETRADO. IMPETRANTE QUE MANTEVE SEU CADASTRO ATUALIZADO NO DETRAN. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.