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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028762-53.2013.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO QUE COMPROVA DETENÇÃO DE BEM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Apelação do réu objetivando o afastamento do condomínio da detenção da autonomia de táxi decretado em sentença, bem como do pagamento autor de indenização de dano material relativo a lucros cessantes.

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Processo
APL 0028762-53.2013.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JURANDIR SANT'ANA BARBOSA, APELADO: SALVADOR MANFREDO BARBOSA
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO QUE COMPROVA DETENÇÃO DE BEM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Apelação do réu objetivando o afastamento do condomínio da detenção da autonomia de táxi decretado em sentença, bem como do pagamento autor de indenização de dano material relativo a lucros cessantes.

1. Infere-se do art. 476 do Código Civil que qualquer dos contratantes pode, ao ser demandado pelo outro, utilizar-se da defesa denominada exceção de contrato não cumprido para recursar o cumprimento de sua prestação, sob o argumento de que o demandante não cumpriu a que lhe competia.

2. Contudo, o art. 373, II, do CPC prevê que incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus este que o demandado não se desincumbiu.

3. Pedido em sede de contrarrazões que não deve ser conhecido. 3. Apelo ao qual se nega provimento.