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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014683-13.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque os requerentes não comprovaram a sua condição de hipossuficientes.

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Processo
AI 0014683-13.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA e outro, AGDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque os requerentes não comprovaram a sua condição de hipossuficientes.

1. Agravantes abrangidos pela hipótese prevista no art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, alterado pela Lei 6.369/2012, que preceitua ser isento do pagamento de custas os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos.

2. Recurso ao qual se dá provimento.