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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018122-32.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CARMO VARA UNICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESINTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABANDONO FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Agravo de instrumento interposto de decisão que concedera tutela de urgência, em ação com pedido de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, na qual restou determinado o prazo de 15 (quinze) dias para que a agravante proceda à desinternação hospitalar de sua genitora.

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Processo
AI 0018122-32.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CARMO VARA UNICA
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: MARIA LUCIA SANTIAGO COSME, AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESINTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABANDONO FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Agravo de instrumento interposto de decisão que concedera tutela de urgência, em ação com pedido de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, na qual restou determinado o prazo de 15 (quinze) dias para que a agravante proceda à desinternação hospitalar de sua genitora.

1. De acordo com a Constituição Federal, é dever dos filhos maiores e capazes ajudar e amparar os pais na enfermidade.

2. Súmula nº 59 do TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

3. Recurso ao qual se nega provimento.