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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0065742-43.2009.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES.

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Processo
REEX 0065742-43.2009.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, APDO: WUESLEI DE SOUZA
Publicação
23/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES.

Apreensão da CNH. DANO MORAL. Ação indenizatória buscando a reparação civil pelos prejuízos experimentados em razão de aplicação de multa equivocada. Sentença de procedência. Apelo do réu. Os dissabores experimentados pelo apelado ultrapassam o mero aborrecimento, tendo o mesmo permanecido nos registros do DETRAN como infringente contumaz das normas do trânsito, além de inadimplente em relação às multas, vindo, inclusive, a perder pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. Neste contexto, cabível a condenação indenizatória. Considerando a natureza e extensão do dano, bem como a condição econômica das partes, reputo que o valor de R$ 5.000,00, arbitrados na sentença, considerando as peculiaridades do caso, revela-se justo e adequado, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo o decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.